HC 976928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de RODOLFO PEREIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014997-70.2024.8.26.0996). Depreende-se dos autos que, em razão de o paciente ter cometido novo crime durante o período de prova, o Juízo da execução revogou o livramento condicional, reconheceu a prática de falta disciplinar grave e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir até a data da prática do novo delito (e-STJ fls. 30/32). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 51): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendido o afastamento da falta grave e dos efeitos legais dela decorrentes. Impertinência. Agravante que, durante gozo de livramento condicional, praticou novo crime. Perfeita caracterização de falta disciplinar grave, diante de prática de fato previsto como crime doloso no curso do cumprimento de pena, tal como reconhecido, na linha do STJ, em procedimento disciplinar próprio. Prescindibilidade do trânsito em julgado. Art. 52 da LEP. Precedentes. Súmula de nº 526, do C. STJ. Homologação de falta grave. Consectários. Perda de dias remidos como consequência legal. Art. 57 da LEP. Fração eleita como adequada e bem fundamentada ante a gravidade do caso analisado. Negado provimento. Na presente impetração, a defesa alega que "a prática de novo delito, durante o período de prova do livramento condicional não caracteriza falta grave, sendo ilegal a sua configuração como tal e a aplicação de seus efeitos em desfavor do executado" (e-STJ fls. 4/5). Ao final, requer a concessão da ordem, "para cassar o acórdão atacado e afastar o reconhecimento da falta grave, no presente caso, bem como a aplicação de seus efeitos jurídicos" (e-STJ fl. 9). As informações foram prestadas e os autos encaminhados ao Ministério Público Federal que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus; todavia, caso deste se conheça, pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Conforme relatado, em razão de o paciente ter cometido novo crime durante o período de prova, o Juízo da execução revogou o livramento condicional, reconheceu a prática de falta disciplinar grave e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir até a data da prática do novo delito. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso defensivo, consignando que (e-STJ fls. 54/16): Quanto a se afastar o reconhecimento de falta grave, isto é certo, não há de se cogitar, na exata medida em que perfeitamente configurada, diante de prática de fato previsto como crime doloso no curso do cumprimento de pena (artigo 52, da Lei de Execução Penal), pouco influenciando, na espécie, se o agravante gozava, à época, de livramento condicional (cf. v. g. TJ-SP Agravo em Execução Penal nº 0002349-61.2019.8.26.0502, 14ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Laerte Marrone, j. 30/05/2019, v. u.). Impende salientar como prescindível o trânsito em julgado (cf., vg. TJ-SP Agravo de Execução Penal nº 9000101-40.2018.8.26.0037, 7ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Eduardo Abdalla, j. 13/02/2019, v. u. e Agravo de Execução Penal nº 7004403-09.2017.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Vico Ma as, j. 30/08/2017, v. u.), que, contudo, ocorreu no presente caso, como enuncia a própria decisão impugnada. Devo lembrar que o entendimento está, ademais, corporificado na Súmula de nº 526, do C. Superior Tribunal de Justiça. Nada impede que o mesmo fato repercuta em situações distintas durante o cumprimento de pena, sem se cogitar, evidentemente, de "bis in idem". Prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, na hipótese de condenação definitiva (como observado no presente caso), quando perpetrado durante o gozo de livramento condicional, consiste em causa legal de revogação do benefício. Ilógico seria admitir que repercussão do fato, de maior gravidade por ocorrer em sede de livramento condicional, ficaria limitada somente à revogação da benesse. Outrossim, é importante destacar que a falta grave foi constata, por via reflexa, através de processo judicial de cognição exauriente, cercado de todas as garantias Constitucionais de contraditório e ampla defesa, evidenciando-se a segurança necessária para amparar o reconhecimento da falta grave e, por consequência, a revogação do Livramento Condicional, nos moldes do artigos 86, 88 e 89 todos do Código Penal, tanto quanto nos artigos 127 e 142, ambos da Lei nº 7.210/1984, por se cuidar de situação de revogação obrigatória (artigo 86, inciso I, do Estatuto Repressivo), e não facultativa, relegada à discricionariedade do julgador. Verificada a prática de novo crime, o que se ajusta, de fato, à situação de falta grave, o desate, tal como atingido, mostra-se correto. Reconhecida a conduta faltosa, passa-se a analisar, agora, os consectários (efeitos "ex legis") de sua prática. .. Na espécie, analisando a r. decisão recorrida, notadamente no tópico que interessa: "Do mesmo modo, ante a natureza da falta disciplinar grave, consistente na prática de novo delito, há de ser decretada a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos. Isto porque a aplicação em menor percentual implica em tornar inócua a nova lei e a sanção processual decorrente do cometimento de infração disciplinar." (fls. 22), ou seja, ainda que sucinta, destacando a caracterização da falta também como crime doloso, portanto, muito mais séria do que o normal, perfeitamente fundamentada a decisão, não comportando modificações. Nesse contexto, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp n. 1.101.461/RS, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2013). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DA CF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 6. A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, "firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena"(AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/3/2018). .. (AgRg no HC 572.228/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). 7. No caso, o recorrente foi condenado em pena privativa de liberdade, advinda de sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do livramento condicional, o que autoriza a revogação do benefício, nos moldes do artigo 86, inciso I, do Código Penal, bem como art. 140 da LEP, mas não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.487/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado (AgInt no RHC n. 141.748/PA, Ministro Olindo Menezes ((Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 23/9/2022). 2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e, mantendo a revogação do livramento condicional, conceder a ordem para afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente, excluindo, consequentemente, todas as sanções aplicadas em detrimento da homologação da falta. (AgRg no HC n. 814.602/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. 2. Não se verifica ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em apreço, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve liberado, instaurando-se ainda o procedimento administrativo disciplinar respectivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.009.405/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, grifei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes. 2. Não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em apreço, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve liberado, instaurando-se, ainda, o procedimento administrativo disciplinar respectivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RHC n. 141.748/PA, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A controvérsia, na hipótese vertente, circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, ou, se, com incidência das regras próprias do referido benefício, na forma dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, tem por efeito apenas a sua suspensão e posterior revogação, com a desconsideração do tempo que o apenado esteve liberado. III - Os efeitos da prática de outra infração penal no curso do livramento condicional, de fato, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. Precedentes. IV - Revela-se, assim, manifestamente ilegal determinar a realização de audiência de justificação para apuração de infração disciplinar, que, fosse o caso, deveria ser apurada mediante instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, como é o entendimento desta Corte Superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional. (HC n. 479.923/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 7/3/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAS PRÓPRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, "firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena" (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018). 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 572.228/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020, grifei.) Ante o exposto, conc edo a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta grave, bem como os seus consectários legais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA