HC 1007837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCIANO RENATO MARCÍLIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000097-75.2025.8.26.0502. Segundo consta dos autos, o paciente cumpre pena de 15 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, em razão da prática dos crimes de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. A defesa pleiteou o livramento condicional, o qual foi concedido pela juíza da execução penal, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais (e-STJ fls. 35/36). Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo de execução penal junto ao Tribunal de Justiça, tendo a Corte estadual dado provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida, retornando o paciente ao regime prisional em que se encontrava (e-STJ fls. 10/18). Na presente impetração, alega a impetrante que o acórdão impugnado reformou a decisão de primeiro grau de forma indevida, exigindo a realização de exame criminológico sem base em elementos concretos, em contrariedade à jurisprudência consolidada. Sustenta que o paciente jamais cometeu qualquer falta disciplinar, exercendo atividade laboral regular, tendo inclusive aberto empresa própria no ramo da construção civil, o que evidenciaria seu mérito para a concessão do benefício. Argumenta, ainda, que a exigência de exame criminológico imposta pelo acórdão recorrido baseou-se em inovação legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório tal exame para progressão de regime, porém não aplicável retroativamente, pois os crimes foram cometidos em data anterior à entrada em vigor da referida norma. Menciona que a retroatividade da norma penal mais gravosa viola o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para cassar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente, afastando a exigência de exame criminológico, por ausência de fundamentação idônea e aplicação indevida de norma mais gravosa. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora os impetrantes não tenham adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. No caso, o Tribuna estadual deu provimento ao recurso ministerial para indeferir o livramento condicional com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 13/18): E, embora a gravidade do(s) delito(s) ou a longevidade da pena não tenham o condão de impossibilitar, por si sós, a concessão do livramento condicional, revelam a necessidade de maior prudência na aferição do mérito do(a) sentenciado(a). Aqui, o recorrido perpetrou crimes distintos, inclusive aqueles da mais perniciosa espécie, tanto que, hoje, a posse/porte de arma de fogo de uso restrito (ou permitido com a numeração suprimida) foi erigido à categoria hedionda. Com efeito, impossível promover um corte na ordem dos eventos. Cego seria o apartamento dos fatos que ensejaram a condenação e a respectiva pena do cumprimento desta; temerário seria simplesmente fadar ao esquecimento os eventos que resultaram na execução da reprimenda. São, pois, elementos indissociáveis, ao menos para a profunda e necessária análise do mérito para gozo da benesse em questão. Acerca do tema, a melhor doutrina: .. Diante disso, não pode o julgador fechar os olhos e agir mecanicamente como se o atestado de bom comportamento carcerário traduzisse a segurança necessária para o livramento condicional. Para além disso, como dito acima, perpetrou crimes durante o cumprimento de pena, ou seja, faltas disciplinares de natureza grave, o que somente robustece a necessidade de maior cautela no presente caso, não obstante eventual reabilitação das infrações, vale dizer. A propósito: .. Convém salientar que, diferentemente do que ocorre na progressão de regime, a concessão do livramento condicional não exige simples atestado de bom comportamento carcerário, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no inciso III do art. 83 da Lei nº 7.210/84. E, frise-se, tal entendimento se alinha à senda atualmente trilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema nº 1.161, fixou a tese segundo a qual "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." Sendo assim, em determinados casos, a simples apresentação de um atestado de bom comportamento pelo Diretor do estabelecimento prisional não garante o direito do(a) sentenciado(a) ao livramento condicional, sobretudo porque, diferente da progressão de regime, para a benesse em debate, exige-se a satisfação cumulativa dos requisitos elencados no já citado inciso III do art. 83 do Código Penal, o que pressupõe avaliação mais individualizada das condições pessoais do(a) interessado(a), abrangendo, além da constatação de sua adaptação às regras do regime carcerário em que se encontra, um juízo acerca da conveniência de se transferi-lo à liberdade condicional, que poderá ser aferida através dos elementos fornecidos pela comissão técnica eleita para a elaboração do exame criminológico. In casu, como se viu, não se pode concluir, com segurança, que o agravado faça jus à benesse em questão. Nesse contexto, demonstra o recorrido personalidade avessa aos preceitos ético-jurídicos que presidem a convivência social, de modo que cumpre estimar cuidadosamente se o seu eventual bom comportamento carcerário configura expressão sincera de adaptação de sua personalidade aos valores necessários para o convívio social, fazendo-se tal imprescindível para que possa ter início sua reinserção no espaço extracarcerário. Portanto, prematura a concessão do livramento condicional, ante a não demonstração, à saciedade, do requisito subjetivo, de maneira que se afigura imprescindível retorne o agravado ao regime prisional em que se encontrava, máxime porque sequer realizado exame criminológico. Como se pode ver, o Tribunal estadual indeferiu o benefício do livramento utilizando fundamentos abstratos - natureza do crime e tempo de pena ainda a cumprir -, deixando de mencionar aspectos concretos da execução da pena, como eventuais faltas disciplinares. Nesse aspecto, impende destacar que, ao contrário do consignado do voto condutor no acordão, não costa no Boletim Informativo da execução que tenha o ora paciente praticado qualquer falta disciplinar (e-STJ fl. 31). Ocorre que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o direito ao livramento não pode ser obstado somente com base em elementos abstratos. Registre-se, ainda, que tais fundamentos, no mesmo modo, não justificam a realização de exame criminológico, merecendo ressaltar que "A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige a realização do exame criminológico, não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, pois configura novatio legis in pejus." (AgRg no HC n. 961.606/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). Confiram-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo de execução analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame criminológico, nos termos do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (LEP), com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional deve observar a nova redação do art. 112, §1º, da LEP, dada pela Lei nº 14.843/2024; e (ii) analisar se a fundamentação adotada pelo Juízo de execução para condicionar o benefício à realização do exame criminológico foi idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. As normas relacionadas à execução penal possuem natureza penal e somente podem retroagir se forem mais benéficas ao condenado, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 5. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige a realização do exame criminológico, não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, pois configura novatio legis in pejus. 6. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em peculiaridades concretas do caso, nos termos da Súmula nº 439 do STJ, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime ou a longa pena a cumprir. 7. No caso concreto, a decisão que impôs o exame criminológico baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo restante de pena, sem indicar elementos concretos que justificassem a exigência, o que configura ilegalidade. 8. Precedentes do STJ e do STF confirmam a impossibilidade de condicionar o livramento condicional ao exame criminológico sem fundamentação específica. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.606/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACÓRDÃO QUE REVOGA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2. In casu, verifica-se que o Tribunal de Justiça indeferiu o livramento condicional sem a indicação de qualquer argumento idôneo, na medida em que se utilizou, tão somente, de considerações a respeito da gravidade do delito praticado. Desse modo, não tendo sido devidamente fundamentado o indeferimento da referida benesse, é manifesto o constrangimento ilegal a que submetido o paciente. 3. Na hipótese, o exame criminológico apresentou prognóstico de ressocialização favorável ao apenado. É certo que o magistrado não está adstrito às conclusões do Laudo de Exame Criminológico, contudo é um elemento seguro à análise do requisito subjetivo. Conclui-se, portanto, que foram devidamente preenchidos os requisitos legais, tanto objetivos como subjetivos, e que o acórdão impugnado utilizou-se de argumento inidôneo para cassar o livramento condicional concedido ao apenado, baseando-se, unicamente, na gravidade do crime por ele cometido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 465.773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO. ILEGALIDADE. SÚMULA 411/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA POR CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. FALTA REABILITADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CP e arts. 112 e 131 da LEP, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por ausência de expressa previsão legal, a prática de falta grave não enseja a alteração da data base para fins de livramento condicional - Súmula 441/STJ -. IV - A gravidade dos delitos pelos quais restou condenado o paciente, bem como a sua longa pena ainda por cumprir não são fundamentos idôneos para recusar os benefícios da execução penal. Precedentes. V - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves cometidas em período longíquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para a recusa do livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão vergastado, a fim de que prevaleça a decisão do d. Juízo de 1º Grau que concedeu o livramento condicional em favor do paciente. (HC 429.176/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do art. 83 do Código Penal, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juiz da execução aprecie o pleito do benefício do livramento condicional, nos estritos termos da lei. (HC 384.838/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo), com base apenas em elementos concretos da execução da pena, sem necessidade de realização de exame criminológico. Comunique-se a presente decisão, COM URGÊNCIA, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator. Intimem-se. EMENTA