REsp 2187060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS BARRETO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo o indeferimento de pedido de livramento condicional. O acórdão recorrido assentou que, embora preenchido o requisito objetivo, não foi demonstrado o requisito subjetivo do livramento condicional, tendo em vista a prática de falta disciplinar grave em 3/1/2024, relacionada ao descumprimento de portaria de saída temporária. O recorrente alega haver violação ao art. 83, III, a, do Código Penal, sustentando que a mencionada falta grave foi um episódio isolado e já punido com regressão de regime, não sendo razoável sua utilização para justificar o indeferimento do benefício, sob pena de configurar bis in idem. Afirma que seu comportamento posterior foi adequado e que a decisão atacada contraria os princípios da individualização da pena, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Argumenta, ainda, que houve aplicação indevida do Tema 1.161 e da Súmula n. 441, ambos do STJ, uma vez que não foi avaliada sua atual aptidão para a vida em liberdade. O Ministério Público Federa opinou pelo não conhecimento do recurso especial ou, caso dele se conheça, pelo seu improvimento. É o relatório. O recurso merece conhecimento. Inicialmente, observo que a petição recursal indica expressamente o permissivo constitucional do art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando de forma clara e objetiva a suposta violação ao art. 83, III, a, do Código Penal, dispositivo que estabelece os requisitos para concessão do livramento condicional. Não obstante o parecer ministerial tenha opinado pelo não conhecimento do recurso, com fundamento em que a matéria seria exclusivamente fático-probatória, entendo que a controvérsia ultrapassa essa dimensão, uma vez que o recorrente questiona os critérios jurídicos de interpretação e aplicação do dispositivo legal invocado, bem como a correta observância da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente da Súmula n. 441 e da tese firmada no Tema 1.161. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, para viabilizar a instância especial, é necessário que a violação à lei federal seja explicitamente demonstrada, com indicação precisa do dispositivo legal violado e dos fundamentos jurídicos que embasam a alegação. No caso em análise, o recorrente cumpre tal exigência ao delimitar com precisão a controvérsia jurídica, centrada nos parâmetros legais de avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional e na eventual configuração de bis in idem pela dupla valoração da falta grave. Vale destacar que o recurso especial, no ponto, não visa ao reexame do conjunto fático-probatório, mas à reavaliação jurídica dos fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido, procedimento admitido no âmbito desta Corte Superior. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial e passo ao exame do mérito. No mérito, entretanto, o recurso não comporta provimento. O art. 83, III, a, do Código Penal exige, para a concessão do livramento condicional, a demonstração de bom comportamento durante a execução da pena, condição que deve ser avaliada de forma ampla, com base no histórico prisional do sentenciado. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 1.161 do STJ estabelece que a valoração do requisito subjetivo não se limita ao período de 12 meses anterior ao pedido, devendo o juízo considerar todo o histórico de execução. A tese firmada no referido tema, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, possui a seguinte redação: A prática de falta grave no curso da execução penal interrompe o prazo para a obtenção de benefícios que dependam do requisito temporal, salvo o livramento condicional e a comutação de pena, sendo certo que a avaliação do histórico prisional, com todas as anotações de boa ou má conduta, é imprescindível para fins de concessão de qualquer benefício que dependa de requisito subjetivo. (REsp n. 1.930.130/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 20/04/2023). Extrai-se da tese firmada que, embora não haja interrupção do prazo para o livramento condicional em razão da prática de falta grave, isso não significa que tal falta não deva ser considerada na avaliação do requisito subjetivo. Ao contrário, o STJ firmou o entendimento de que o histórico prisional integral, incluindo todas as anotações de boa ou má-conduta, é elemento imprescindível para a análise dos requisitos subjetivos de qualquer benefício na execução penal. No caso dos autos, o Tribunal de origem baseou sua decisão em falta grave cometida pelo apenado em 3/1/2024, consistente no descumprimento de portaria de saída temporária, e entendeu que a conduta, embora isolada, foi recente e reveladora de ausência de condições mínimas de convivência social, sem indicativos concretos de reabilitação. É importante destacar que a demonstração de bom comportamento carcerário, exigida pelo art. 83, III, a, do Código Penal, não se resume à mera ausência de faltas disciplinares reiteradas ou à simples passagem do tempo após a última falta cometida. O dispositivo legal demanda uma avaliação positiva da conduta do apenado, um juízo prospectivo sobre sua aptidão para retornar ao convívio social, considerando, necessariamente, a natureza e a gravidade da falta cometida, bem como sua atualidade. Com efeito, o descumprimento de portaria de saída temporária, ocorrido apenas alguns meses antes do pedido de livramento, revela desrespeito às regras do sistema prisional e demonstra que o apenado, quando posto em situação de liberdade controlada, não foi capaz de honrar a confiança nele depositada. Tal circunstância é especialmente relevante quando se trata de avaliar a concessão de um benefício que implica em liberdade ainda mais ampla, como é o caso do livramento condicional. Quanto à alegação de bis in idem, em razão da regressão de regime anteriormente imposta, não assiste razão ao recorrente. A regressão de regime e o indeferimento do livramento condicional possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades diversas. A primeira constitui sanção disciplinar imediata, prevista no art. 118 da Lei de Execução Penal, que visa a adequar o regime prisional à conduta do apenado. Já o segundo decorre da avaliação dos requisitos legais específicos para a concessão de um benefício futuro, que pressupõe um juízo de prognose sobre a adaptação do condenado ao meio social. Ressalta-se que a regressão de regime operada em razão da falta não impede nova valoração da conduta infracional, sob outra perspectiva, especialmente no exame de requisitos de benefícios projetivos, como o livramento condicional, cuja concessão exige juízo positivo de confiança no retorno do sentenciado ao convívio social. Também não merece acolhida a alegação de violação ao princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo procedeu à análise individualizada da situação do recorrente, considerando seu histórico prisional específico e as circunstâncias concretas da falta grave cometida. Não houve aplicação automática de nenhuma presunção de inidoneidade, mas sim avaliação fundamentada das condições pessoais do apenado e de sua aptidão para o gozo do benefício pleiteado, em estrita observância ao comando do art. 83, III, a, do Código Penal. Quanto à aplicação da Súmula n. 441 do STJ, que estabelece que "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional", não se verifica a existência de nenhuma contrariedade na decisão recorrida. O Tribunal de origem não negou o preenchimento do requisito objetivo temporal, tendo, inclusive, reconhecido expressamente seu cumprimento. O indeferimento do benefício baseou-se exclusivamente na ausência do requisito subjetivo, o que está em plena consonância com o entendimento sumulado e com a tese firmada no Tema 1.161 do STJ. Assim, tendo o acórdão recorrido considerado adequadamente o histórico prisional, inclusive a falta grave recente, e concluído de forma motivada pela ausência de requisito subjetivo, não há falar em violação à legislação federal. O acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA