HC 963103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GISELE PERES DE QUINTA SOARES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no Agravo em Execução Penal n. 5808588-12.2024.8.09.0000. Consta dos autos que o juízo da execução penal revogou o livramento condicional e unificou as penas, em razão de nova condenação durante o período de prova do benefício. A defesa interpôs recurso de agravo em execução, ao argumento de que deve ser alterada a data considerada como revogação do livramento condicional, subsumindo, em síntese, que a decisão prolatada em 04/12/2023 fora revogada pelo decisum encartado na mov. 90 (Autos do SEEU n. 7000039-29.2021.8.09.0093), devendo, portanto, ser considerada a data de 23/01/2024, como marco interruptivo. No julgamento do agravo em execução penal interposto pela defesa, o Tribunal manteve a decisão (fl. 9-19). No presente habeas corpus, o impetrante alega equívoco no lançamento de dados do SEEU, período de pena cumprido até a data de 23/01/2024, base a ser considerada como revogação do livramento condicional e tempo de pena cumprida. (fl. 3-8). A autoridade coatora prestou informações (fl. 933-945 e 947-953). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício (fl. 958-963). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da indevida alteração da data-base para benefícios após unificação de penas. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas No caso dos autos, o livramento condicional foi revogado em razão de nova condenação por crime praticado antes do início do benefício; logo, o período de prova deve ser considerado como pena cumprida, conforme art. 86, inciso II, c/c art. 88 do Código Penal. Além disso, sobrevindo nova condenação, houve unificação de penas, com alteração da data-base, e a discussão dos autos é se o novo marco interruptivo para benefícios deve ser a data da decisão que revogou o benefício do livramento condicional ou a data da nova decisão que reconsiderou aquela tão somente para tratar dos efeitos da revogação. Todavia, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, nenhuma das duas datas deve ser considerada data-base, mas sim a data da última prisão, pois com a revogação do livramento condicional houve nova segregação, devendo esta ser a nova data-base, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, pois os benefícios da execução da pena, inclusive o livramento condicional, devem ser contados a partir da última prisão do apenado, em virtude das anteriores terem sido interrompidas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 878.859/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer como período de pena cumprida o tempo de período de prova em que o acusado permaneceu solto em livramento condicional até a data da nova prisão; e estabelecer como data-base para concessão de novos benefícios, inclusive para novo livramento condicional, a data da nova prisão, ressalvados desdobramentos posteriores. Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA