HC 1004741 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2118028-19.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Penais entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico para a aferição do pedido de livramento condicional apresentado pelo paciente (fls. 35/36). Irresignada, a defesa impetrou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 37/49, assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus contra despacho que determinou a realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional. Os impetrantes alegam ausência de fundamentação concreta e destacam o bom comportamento carcerário do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional, especialmente em casos de condenação por crime hediondo. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.843/2024 alterou a Lei de Execução Penal, tornando obrigatório o exame criminológico para concessão de benefícios, além do atestado de bom comportamento carcerário. 4. O exame criminológico é necessário para avaliar o mérito pessoal do condenado, respeitando o princípio da individualização da pena e garantindo a segurança da sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada." No presente writ, a parte impetrante alega que o paciente faz jus à obtenção do livramento condicional, pois preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o benefício. Argumenta que a determinação de realização de exame criminológico é ilegal, pois baseia-se em fundamentos genéricos e abstratos relativos ao crime pelo qual o paciente restou condenado, sem conexão com elementos concretos da execução penal. Salienta que a decisão do Juízo da Execução Penal é idêntica a outra já considerada inidônea pelo Superior Tribunal de Justiça em caso similar. Sustenta, ainda, que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 é inconstitucional e ilegal, violando o princípio da legalidade penal, pois se trata de norma mais prejudicial aos apenados. Afirma que o paciente ostenta excelente conduta carcerária, participa de atividades laborais e educacionais, além de cumprir rigorosamente as condições impostas nas saídas temporárias, demonstrando m érito para o livramento condicional. Requer, assim, que seja afastada a ordem de realização de exame criminológico, com a concessão imediata do livramento condicional ao paciente. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 62/64. As informações foram prestadas às fls. 67/85 e 87/97. O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM BASE NA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO, PRATICADO CONTRA CRIANÇA, EM CONDIÇÕES REVELADORAS DE AGRESSIVIDADE E PERVERSIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA 439/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A EXIGÊNCIA, TAMBÉM COM BASE NA LEI Nº 14.843/2024. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS; SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO." (fl. 99) É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio. Ademais, não se constata a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente a justificar a concessão da ordem de oficio. Como visto, determinou-se a realização do exame criminológico com base na gravidade concreta da conduta do paciente, consistente em estupro de criança, em condições reveladoras de agressividade e perversidade, o que é aceito pela jurisprudência desta Corte. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade. 2. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade na realização do exame criminológico, bem como na apreciação do pedido de progressão de regime. (AgRg no HC n. 817.347/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico, levando em conta a gravidade concreta do delito praticado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal na exigência de realização do mencionado exame. 3. Ordem denegada. (HC n. 523.840/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na decisão atacada pelo presente recurso, tem-se que já foi devidamente explicada a impossibilidade de julgamento da progressão de regime, que aguarda a realização de exame criminológico, em supressão de instância, embora recomendada a celeridade na realização do referido exame pelo eg. Tribunal a quo. III - Importante destacar que o eg. Tribunal de origem, inclusive, confirmou a necessidade do exame criminológico, com base na "gravidade concreta dos delitos cometidos, considerando, ainda, a reincidência, o histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena", destacados no bojo do v. acórdão vergastado. IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Reiterada a recomendação de celeridade ao eg. Tribunal de origem. (AgRg no HC n. 562.274/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a gravidade concreta do crime cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento - fl. 18). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC n. 78.350/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. EMENTA