HC 1007396 - DECISAO

DECISÃO Como a defesa aponta a inobservância da prevenção, em juízo de reconsideração, própria do agravo regimental, torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte e passo a examinar o habeas corpus. ANDRÉ ALCEBIADES CABRAL alega sofrer coação ilegal diante de decisão liminar de Desembargador do Tribunal de origem. A defesa afirma que o apenado preenche os requisitos legais para o livramento condicional. Argumenta que o resultado parcialmente apto em exame criminológico realizado há pouco tempo não justifica o indeferimento do benefício. Aduz que é ilegal estabelecer critério temporal para aferição da mudança de personalidade do reeducando. Ademais, o estudo de periculosidade não pode ser considerado como o único ou principal parâmetro de avaliação do requisito subjetivo, pois o reeducando não registrou faltas disciplinares e segue cumprindo regularmente sua pena, dados que foram ignorados na decisão impugnada. Requer a concessão imediata do livramento condicional, antes do julgamento do habeas corpus perante o Tribunal de origem, ou a determinação de nova avaliação psicossocial e colheita de relatório disciplinar atualizado. Decido. Esta Corte, conforme o art. 105 da Constituição Federal, não tem competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão liminar, ainda de natureza provisória, proferida por desembargador, pois ainda não há causa decidida pelo Tribunal de Justiça sobre o assunto. É necessário o exaurimento da instância ordinária, o que não ser verifica no caso em exame. Somente se, em análise superficial dos autos e à primeira vista, for constatada ilegalidade flagrante e intolerável capaz de causar dano irreversível ao direito de locomoção, admite-se o afastamento excepcional do rigor da Súmula n. 691 do STF, o que não se verifica no caso concreto. Na espécie, o Juiz da VEC assim se manifestou ao indeferir a passagem direta do apenado do regime semiaberto ao livramento condicional: .. conquanto o sentenciado tenha resgatado o lapso necessário à benesse requerida, não possui o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional, haja vista que o exame criminológico demonstra que o postulante não verbaliza crítica adequada e satisfatória sobre os crimes cometidos, nem expressa arrependimento, de forma que a antecipação da liberdade mostra-se precoce neste momento, privilegiando-se, assim, na dúvida sobre o mérito do benefício, a interpretação mais favorável à sociedade (fl. 15, destaquei). Nesse contexto, não se verifica manifesto erro na decisão do Desembargador do Tribunal de origem, pois, a princípio, "não há ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do livramento condicional, pois o exame criminológico recente indicou a ausência de condições subjetivas para a concessão do benefício. 6. A modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus" (AgRg no HC n. 959.022/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). A um primeiro olhar, está correto o indeferimento da liminar. As alegações da defesa devem ser melhor analisadas no julgamento de mérito do habeas corpus, pois seria inconsistente permitir que um reeducando do regime semiaberto obtenha a antecipação direta de liberdade condicional quando nem sequer preenche os requisitos para ser transferido ao regime aberto, principalmente quando considerado o objetivo da execução, de reintegração gradual e segura ao convívio social, de maneira a minimizar o risco de reincidência criminal. À vista do exposto, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte, mas, em novo exame dos autos, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. Publique-se e intimem-se. EMENTA