HC 991516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de WESLEY MARQUES ALVES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no Agravo de Execução Penal n. 0005507-94.2024.8.26.0520. Infere-se dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido da defesa de retificação do cálculo penal, considerando como marco interruptivo para fins de livramento condicional a reincidência criminal decorrente da prática de fato delituoso. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte estadual, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE (COMETIMENTO DE NOVO DELITO) RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA COM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA HIPÓTESE DECISÃO RECORRIDA MANTIDA RECURSO NEGADO." (fl. 88) No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que deve ser adotado como termo inicial para obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão, alegando que a prática de falta disciplinar não interrompe o lapso à concessão do livramento condicional. Requer a concessão da ordem nesse sentido. Pedido de informações à fl. 112. Informações prestadas às fls. 116/119. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, em parecer de fls. 121/123. É o relatório. Decido. O writ se encontra prejudicado. Isso porque, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se que, em 29/5/2025, Execução n. 0001552-26.2022.8.26.0520, o Juízo da Execução assim decidiu: "Diante do exposto, alterando posicionamento anterior, acolho a tese defensiva para reconhecer que a falta grave não deve ser considerada como fator interruptivo da fluência do tempo previsto em lei para o alcance do direito ao benefício do livramento condicional. Assim, RECONSIDERO a decisão combatida a fim de determinar a retificação o cálculo de liquidação de penas, considerando-se, para tal desiderato, a data da primeira prisão." Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto do presente mandamus. Pelo exposto, com fundamento art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA