HC 971182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE RICARDO ALVES SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do HC n. 2292376-50.2024.8.26.0000. Consta que o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração aos arts. 157, caput; 155, § 4º, I e II, c. c. 14, II; 155, § 4º, I e II; 155, § 4º, II; e 307, caput; e 155, § 4º, I e IV, todos do CP. O Tribunal de Justiça manteve decisum que determinou o sobrestamento do pedido de livramento condicional até julgamento final da sindicância que recai sobre o paciente. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o defensor do paciente não foi intimado por ocasião de instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Afirma que "o direito de defesa tem fundamento constitucional, ainda mais considerando que o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, acarreta graves consequências na situação do acusado que se encontra em situação de extrema hipossuficiência, não se podendo falar em exercício da ampla defesa sem o conhecimento técnico do profissional qualificado" (fl. 9). Argumenta ainda que a falta grave ou a sindicância em andamento não justificam o indeferimento ou o sobrestamento do pedido de livramento condicional. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional independente de exame criminológico e/ou oitiva do Ministério Público, visto ter o paciente bom comportamento e ainda sofrer de enfermidades mentais. Foi indeferida a liminar e requisitadas informações (e-STJ fls. 180-181). Apresentadas informações (e-STJ fls. 191-201 e 204-207). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 209-213). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. DISTINÇÃO PATRIMONIAL. CONSUMAÇÃO. SÚMULA N. 582/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme prevê a sistemática recursal, sendo cabível o recurso ordinário constitucional contra acórdão que denega a ordem no habeas corpus, nos termos do artigo 105, II, "a", da Constituição Federal. 2. Incabível o acolhimento da tese defensiva de crime único, já que foram atingidos patrimônios distintos pertencentes a vítimas diversas, independentemente de serem membros da mesma família. 3. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, conforme inteligência da Súmula 582 do STJ. 4. A dosimetria da pena foi fixada dentro dos parâmetros legais, observando-se as circunstâncias concretas e os critérios de individualização da reprimenda penal, não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 944.798/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (18 PORÇÕES DE MACONHA, 4 DE CRACK E 13 DE COCAÍNA IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, questionando a prisão preventiva decretada contra o paciente. Pedido subsidiário de concessão de ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal. 4. A prisão preventiva só deve ser mantida quando houver elementos concretos que justifiquem sua necessidade, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do CPP. A simples gravidade do crime ou a garantia abstrata da ordem pública não bastam. 5. A superlotação carcerária e a banalização da prisão preventiva foram reconhecidas como problemas estruturais pelo STF na ADPF 347, devendo ser priorizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que possível. 6. No caso concreto, pela pequena quantidade de drogas encontrada com o paciente, a manutenção da prisão preventiva se revela desproporcional e não justificada por elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar. IV - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONDEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 856.233/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Acerca da ausência de intimação do advogado constituído no processo de sindicância e preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional, envolvem matérias de fundo não apreciadas no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. A ausência de apreciação da questão pelo órgão colegiado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, nos termos da pacífica jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/20 24 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) No tocante à suspensão de análise do livramento condicional pelo cometimento de falta grave, o Tribunal de origem assim entendeu (e-STJ fls. 175-177): Consta que no dia 12/03/2024 havia sido formulado pedido de progressão ao regime aberto, tendo o d. Magistrado determinado a realização de exame criminológico (fls. 1134 e 1175/1178 na origem). Ocorre que, em 01/07/2024, diante da notícia da prática de falta disciplinar grave1 ocorrida em 17/06/2024, determinou-se a sustação cautelar do regime semiaberto, com a colocação do paciente em regime fechado, e julgou-se prejudicada a realização do exame criminológico (fls. 1195 na origem). Na sequência, em 29/07/2024, a Defesa postulou a concessão do livramento condicional, tendo o Ministério Público requerido a realização de exame criminológico (fls. 1209/1220 e 1262 na origem). Em 09/09/2024, o MM. Juiz a quo, considerando a notícia da falta disciplinar e a sustação cautelar do regime semiaberto, determinou o sobrestamento do pedido de livramento condicional até a conclusão da sindicância, bem como requisitou a vinda de cópia do PAD com a oitiva do paciente, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, o que foi reiterado em 10/10/2024 (fls. 1282 e 1307 na origem). Com efeito, não se observa flagrante teratologia no sobrestamento do pleito de livramento condicional enquanto se aguarda a conclusão da sindicância para apuração de falta disciplinar. Embora a prática de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, o resultado do procedimento administrativo disciplinar, com a eventual homologação da referida falta, poderá influenciar no requisito subjetivo para a concessão do benefício. Ademais, não é possível, através da presente via, a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento de benefícios no âmbito da execução da pena, pois referida providência extrapola os estreitos limites do writ, que não admite a avaliação do mérito do sentenciado. Além disto, embora a Resolução SAP nº 144/2010 estabeleça o prazo de 30 dias para a conclusão da sindicância, com possibilidade de prorrogação por uma vez, sua inobservância constitui mera irregularidade. De todo modo, em consulta ao processo de execução penal, verifica-se que, no dia 15/10/2024 sobreveio a juntada do PAD e houve manifestação do Ministério Público requerendo a anotação da falta grave (fls. 1312/1352, 1355/1395, 1398/1399 e 1402/1403). Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto ao sobrestamento da análise do pedido de benefício, tampouco se vislumbra o transcurso de prazo excessivo para a conclusão da sindicância. .. Entretanto, observa-se que o paciente somente foi ouvido a respeito da falta disciplinar em sede administrativa, sendo necessária a sua oitiva em Juízo, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. Por fim, não consta nova decisão acerca da necessidade de realização do exame criminológico, não havendo ato coator a ser sanado, o que obsta o conhecimento da impetração neste ponto. 3) Pelo exposto, conheço em parte a ordem, denegando-a na parte conhecida, com recomendação para que, após a análise da petição de fls. 1407/1412 na origem, seja realizada a oitiva judicial do paciente acerca da falta disciplinar, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. Dessa forma, o entendimento das instâncias ordinárias encontram-se em consonância com o desta corte, pois o Magistrado singular apenas suspendeu a análise do benefício pelo fato de que embora o cometimento de falta grave no curso da execução não interrompa o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional, conforme previsto na Súmula n. 441 do STJ, a penalidade pode impedir a sua concessão por ausência de implementação do requisito subjetivo, com amparo no art. 83, III, do Código Penal, pelo que não há ilegalidade na suspensão determinada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAI. FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Embora o cometimento de falta grave no curso da execução não interrompa o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional, conforme previsto na Súmula n. 441 do STJ, a penalidade pode impedir a concessão do benefício por ausência de implementação do requisito subjetivo, com amparo no art. 83, III, do Código Penal. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.618/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022, Grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, de modo que não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA