HC 872096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO ARRUDA RAMALHO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5005659-83.2022.8.19.0500. Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido do Ministério Público para que fosse oficiada a SEAP para informar sobre o regular comparecimento do apenado no regime aberto e, posteriormente, deferiu o livramento condicional (fl. 24-25 e 26-27). No julgamento do agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, o Tribunal deu provimento ao recurso para cassar a decisão e determinar que fossem requisitados os documentos pleiteados pelo Ministério Público (fl. 35-42). Os embargos de declaração opostos pela defesa não foram acolhidos (fl. 48-50). No presente habeas corpus, o impetrante alega que os documentos já se encontravam no processo e que demonstram o correto cumprimento da pena, com os comparecimentos do paciente nas datas previstas. Pede a concessão da ordem para restabelecer o livramento condicional (fl. 3-10). A autoridade coatora prestou informações (fl. 71-88). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 90-92). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da cassação da decisão que deferiu o livramento condicional. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, entendeu ser imprescindível a juntada do relatório de comparecimento do regime aberto, nos seguintes termos (fl. 40-42): " .. nota-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais concedeu livramento condicional, não obstante tenha dispensado a vinda de informações sobre o regular cumprimento da Prisão Albergue Domiciliar. De fato, co mo mencionado pela Douta Procuradoria de Justiça, o apenado possui a obrigação de cumprir a pena de forma regular e respeitar todas as condições impostas para o regime aberto em prisão albergue domiciliar, cabendo ao juízo da execução zelar pelo correto cumprimento da sanção penal, nos termos do artigo 66, VI, da LEP. .. como bem exposto pelo Ministério Público em suas razões recursais, a análise quanto ao cumprimento regular da pena somente seria viável, tanto para o órgão ministerial, quanto para o juízo da execução, após acesso aos documentos referentes ao cumprimento das condições da prisão albergue domiciliar imposta ao apenado, incluindo a análise do monitoramento eletrônico durante todo o período do apenado em liberdade. Assim, a concessão do livramento condicional deve ser revogada, bem como se faz necessário a juntada nos autos do relatório sobre a regularidade do monitoramento eletrônico do agravado, de modo a permitir a correta execução da Lei de Execuções em sua integralidade. À conta de tais considerações, acolhendo o parecer ministerial, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Execução Penal para cassar a decisão recorrida. Outrossim, determina-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais o cumprimento das diligências e documentos requisitados pelo Ministério Público, com a respectiva juntada nos autos." Irretocável o entendimento da Corte de origem, ante a necessidade de instrução do processo para possibilitar o exercício do contraditório tanto pelo Ministério Público, quanto pela defesa. Embora a defesa alegue que o relatório de comparecimento já estava acostado aos autos, a consulta feita pelo Gabinete no SEEU demonstra que a juntada foi feita posteriormente à decisão do juiz da execução penal. Não bastasse, para que fosse possível desconstituir as premissas do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. Ainda que assim não fosse, as instâncias inferiores não se manifestaram expressamente sobre a questão meritória envolvendo a regularidade do comparecimento do paciente durante o regime aberto, de forma que não é possível conhecer da matéria nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, considerando que até a presente data o pedido da defesa não foi reapreciado na origem, determino a expedição de ofício para que o juízo da execução penal conceda vista às partes sobre o relatório de comparecimentos e profira decisão analisando o pedido d e concessão de livramento condicional, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA