HC 1010088 - DECISAO

DECISÃO LUCAS HENRIQUE DE SOUZA MENEZES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 5021651-16.2024.8.19.0500, em que foi mantido o indeferimento do benefício do livramento condicional. Consoante assere a defesa, "não há dúvidas de que o teor do acórdão ora objurgado padece de error in judicando, tendo em vista a flagrante afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter ressocializador da pena, considerando que uma falta disciplinar praticada pelo apenado há mais de 06 anos não pode servir como fundamento para que seja mantido o indeferimento do seu direito ao livramento condiciona" (fl. 8). Todavia, verifica-se que, ao manter o indeferimento do benefício, a Corte de origem destacou que "o Agravante ficou evadido de 22/11/2018 até 02/05/2019 diante da retirada de monitoramento eletrônico quando estava em cumprimento de prisão albergue domiciliar, .. desde sua recaptura (23/08/2023), o apenado não exerceu atividades laborativas e educacionais no interior da unidade prisional, demonstrando a ausência de esforços na tentativa de ressocialização" (fls. 14-16). Com efeito, apesar da orientação consolidada pela Súmula n. 441 do STJ, de que "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional", verifico que o benefício foi indeferido ante o não preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente. No tocante aos requisitos necessários para o deferimento do livramento condicional, o Código Penal preceitua que: Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir (Destaquei). O benefício do livramento condicional traduz-se como uma conjuntura na qual é concedida ao condenado a possibilidade de gozar da liberdade mediante o cumprimento de certos requisitos legais. Para tanto, não basta o implemento do requisito temporal. Faz-se necessário, ainda, o cumprimento do requisito subjetivo, o qual é alcançado por meio da comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto, como indicado no dispositivo legal acima transcrito. Portanto, depreende-se, da leitura do texto legal, que a avaliação do comportamento do apenado se dá em face de todo o período de cumprimento da reprimenda imposta. Em relação ao pressuposto subjetivo, vale trazer a lição de Renato Marcão: No plano do ideal, a satisfação de tais requisitos constitui indicativo mais ou menos seguro de que o condenado não voltará a delinquir. Ajustando-se ao ambiente carcerário, sabidamente de difícil convivência, de maneira a apresentar comportamento ao menos satisfatório, já que sob tais condições não se pode exigir mais do que isso, é possível presumir que sua convivência em sociedade não será impossível, dentro dos padrões da vida ordeira. É claro, entretanto, que o simples fato de o condenado ajustar-se ao meio carcerário não pode acarretar a ilusão de sua recuperação, até porque no mais das vezes estará apenas submetido aos efeitos da "prisionização" a que se referia Manoel Pedro Pimentel com o costumeiro acerto. Um homem excelente e ajustado a determinado núcleo social pode não se ajustar a outro, e isso mesmo sem pensarmos no ambiente carcerário. Apresentando-se, entretanto, de forma satisfatória em seu comportamento e mostrando-se dedicado na execução dos trabalhos que lhe forem atribuídos, o condenado estará revelando grau maior de recuperação e aptidão ao retorno à vida social. (Curso de Execução Penal. 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 243). É imperioso destacar que, embora a falta grave não seja considerada como marco interruptivo para o deferimento do benefício, o agravante possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena, incluindo o cometimento de fuga por período, demasiadamente, longo, tendo sido recapturado em 23/8/2023. Assim, o sentenciado não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena de maneira a ensejar o deferimento da benesse. Por essas razões, não constato nenhuma ilegalidade no acórdão vergastado, uma vez que o livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam a ausência do cumprimento do requisito subjetivo. Trago à baila o seguinte julgado: .. 1. O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena .. (AgRg no HC n. 572.409/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/6/2020, grifei). Saliento, " p or fim, que "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) 7. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 613.683/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 4/2/2021, sublinhei). Ademais, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão em questão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA