AREsp 2825255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAMON MARTINS GOMES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que não admitiu o recurso especial. O agravante, policial militar, foi condenado pela prática do crime de extorsão, tipificado no art. 158, §1º do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa (fls. 37-41). A defesa interpôs agravo de execução penal, alegando a necessidade do porte de arma durante o livramento condicional, em razão do desempenho de atividade militar. O pedido foi indeferido com base no art. 626, alínea "c" do Código de Processo Penal Militar, que proíbe o porte de armas durante o livramento condicional (fls. 37-41). O agravante interpôs recurso especial, alegando violação aos artigos 2º e 131 da Lei de Execução Penal, sustentando que o Código de Processo Penal Militar não se aplica ao caso, pois trata-se de crime comum cometido por policial militar (fls. 53-60). O recurso especial foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas n. 7 e nº 83, STJ (fls. 73-76). No presente agravo, a defesa reitera a inaplicabilidade das Súmulas n. 07 e 83, STJ, alegando que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal (fls. 83-88). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial, afirmando que a decisão que indeferiu o porte de arma está devidamente fundamentada e não merece reforma (fls. 112-118). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que a análise das razões motivadas pela instância de origem demonstra que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula n. 83, STJ. A análise das razões motivadas pelas instâncias de origem demonstra que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, conforme se verifica da fundamentação adotada (fls. 40): " .. O magistrado indeferiu o pleito de concessão do porte de arma, sob os seguintes fundamentos (fl. 27): Preliminarmente, destaco que o Livramento Condicional é um benefício que requer condições de aquisição e cumprimento pelo prazo da pena restante. A legislação executória prevê, além das cláusulas inseridas no art. 132, da Lei de Execução Penal, normas específicas aos militares no Código de Processo Penal Militar, conjuntura em que o art. 626, "c", proíbe o porte de armas ao sentenciado que obtiver a citada garantia executória. Ao analisar o caso concreto, verifica-se que o militar em referência presta serviço no 6o Batalhão de Polícia Militar do Ceará, conjuntura fática indispensável para a manutenção do livramento condicional. Contudo, é de se destacar que o referido serviço deve ser de natureza administrativa, não exigindo o uso de armamento e com o acompanhamento integral do comandante imediato. Com isso, INDEFIRO o pedido de revogação do critério inserido no item "7" no Termo de Audiência Admonitória - Livramento Condicional, datado de 11 de dezembro de 2023, referente ao apenado RAMON MARTINS GOMES. Como bem salientado na decisão agravada, o Código de Processo Penal Militar, aplicável em espécie por conta do apenado ser policial militar, determina expressamente a proibição do porte de armas ao apenado em livramento condicional, nos termos do art. 626, alínea "c", o CPPM: Art. 626. Serão normas obrigatórias impostas ao sentenciado que obtiver o livramento condicional: a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se fôr apto para o trabalho; b) não se ausentar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização; c) não portar armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; d) não freqüentar casas de bebidas alcoólicas ou de tavolagem; e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente O apenado não logrou êxito em comprovar a necessidade da concessão excepcional do porte, haja vista que se encontra exercendo atividade laborai administrativa e não e repressão ostensiva, sendo despicienda a utilização e arma de fogo. Acerca do tema, os Tribunais Pátrios em casos semelhantes, assim vem se manifestando: .. ". Com efeito, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com a inteligência da Súmula n. 192, STJ, no sentido de que a competência para a execução penal é definida a partir da jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal de custódia, tendo em vista a ratio de prevenir tratamento disciplinar discriminatório entre sentenciados ou apenados recolhidos em um mesmo estabelecimento penal. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESTABELECIMENTO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ. I - A Justiça Castrense é a competente para a execução provisória ou definitiva de pena quando o sentenciado encontrar-se recolhido em estabelecimento sujeito a administração militar (Similitude com a incidência da Súmula 192 do STJ: Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual). II - A competência para execução penal não se encontra atrelada à natureza do delito praticado, tampouco à categoria do juízo processante, mas sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal de custódia. Em outras palavras, tratando-se de estabelecimento sob administração estadual, federal ou militar, a competência para execução penal há de ser fixada, respectivamente, no âmbito da Justiça Estadual, Federal ou Militar. III - In casu, tratando-se de presídio administrado pela Marinha do Brasil, sujeito, portanto, à administração militar, a competência para execução provisória da pena é da Justiça Castrense. Conflito negativo conhecido para declarar competente o juízo da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar da União." (CC n. 93.777/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 1/10/2008.) Desse modo, ainda que preso e denunciado por crime tipificado no Código Penal, o agravante, devido a sua condição de Policial Militar, iniciou o cumprimento provisório da pena em presídio militar, de maneira que a competência para execução provisória da pena é da Justiça Castrense. Outrossim, o Tribunal de origem considerou adequada e devidamente fundamentada a restrição ao porte de arma de fogo imposta ao agravante pelo juízo singular, com base no artigo 626, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, destacando que a defesa não comprovou o risco de vida ao qual estaria submetido o agravante, afastando o caráter de indispensabilidade do uso da arma de fogo durante o livramento condicional e para o desempenho de tarefas meramente administrativas até a perda do cargo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA