TutCautAnt 993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em que se visa a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O requerente argumenta contra a limitação da análise do comportamento do apenado apenas aos últimos 12 meses, defendendo que o histórico prisional completo do condenado deve ser considerado, mesmo que inclua faltas graves passadas. Defende que a decisão em que se concedeu o benefício contrapõe-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, particularmente ao Tema Repetitivo n. 1.161, e viola o disposto no art. 83, III, a, do Código Penal. Afirma que a análise do comportamento não é mero carimbo em atestados, mas uma avaliação abrangente que inclui todos os incidentes durante a execução da pena, e que considerar faltas graves pretéritas para fins de análise do requisito subjetivo não configura bis in idem. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido. É o relatório. Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem se transfere ao Superior Tribunal de Justiça somente após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem. Além disso, somente em caráter excepcional, o STJ admite a flexibilização da competência com o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635 do STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). No caso, ao que se tem, não se verifica o preenchimento dos requisitos plausíveis da insurgência e, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, motivo pelo qual, conforme preceituam as mencionadas súmulas do STF, não é competente o STJ para processar o pedido (fls. 827-828). Ademais, não se observa a ocorrência de manifesta teratologia que justificaria a superação dos referidos óbices sumulares. A propósito, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da execução em que se concedeu o benefício do livramento condicional ao apenado, pelos seguintes fundamentos (fls. 789-790): In casu, conforme se depreende da Guia de Execução Penal, o agravado cumpre pena total de e 22 anos, 05 meses e 24 dias, pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, roubo, tráfico de drogas privilegiado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, atualmente no regime aberto, com saldo de pena a cumprir de aproximadamente 9 anos. Encontrava-se o agravado cumprindo pena em regime aberto quando, em 22/11/2024, o Juizo a quo deferiu o livramento condicional. Sobre tal decisão recorre o Ministério Público, sem razão. Vejamos. Primeiramente, importante ressaltar que não existe no ordenamento jurídico, determinação a respeito da necessidade de o apenado estar cumprindo pena em determinado regime, muito menos da previsão de tempo mínimo de permanência neste regime para a concessão do livramento condicional. Pois bem. O cumprimento do requisito objetivo é incontroverso. Já, quanto ao requisito subjetivo, por demais amplo, já que busca a comprovação de que o reeducando está apto para o retorno ao convívio social. Na hipótese, o apenado, além de apresentar conduta carcerária satisfatória, não registrou cometimento de falta grave e/ou novo delito recentemente, circunstâncias que permitem o deferimento do benefício, ressaltando- se que o apenado não registra falta grave nos últimos 12 meses. Ademais, Alisson manteve conduta plenamente satisfatória no interior do cárcere (Evento 673.1 do SEEU). Inobstante, o fato de o agravado ter praticado falta grave no curso da execução penal, além de não se tratar de conduta recente, ao passo que data de mais de quatro anos, é certo que depois desta data nenhuma notícia desabonatória a respeito do apenado foi trazida aos autos. Além do que, o benefício do livramento condicional foi concedido em 22/11/2024, ou seja, há mais de quatro meses e, ao que se constata da guia atualizada, o reeducando vem cumprindo os requisitos impostos para fruição da benesse. Assim, visto que o quadro apresentado é, justamente, aquele almejado pela função pedagógica da pena, merece ser mantida a decisão da origem que concedeu o livramento condicional ao apenado. A respeito da matéria, colaciono importante julgado desta e. Corte: .. Com efeito, implementados o lapso temporal e em havendo atestado de bom comportamento carcerário e nenhum registro de falta recente, impositiva a manutenção da decisão que deferiu a liberdade condicional ao apenado. Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução. Com efeito, embora o Tribunal de origem tenha mencionado "o fato de o agravado ter praticado falta grave no curso da execução" (fls. 789-790), destacou que não se trata de conduta recente, a qual "data de mais de quatro anos" (fl. 790), sendo certo "que depois desta data nenhuma notícia desabonatória a respeito do apenado foi trazida aos autos" (fl. 790). Em observância ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, esta Corte Superior entende que "faltas disciplinares antigas e reabilitadas não devem ser consideradas para indeferir benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 960.277/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no seguinte sentido: É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. (HC n. 519.301/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/11/20 19, DJe de 13/12/20 19.) Além disso, a "gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para afastar o benefício de livramento condicional" (AgRg no AREsp n. 2.383.456/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2024, DJe de 7/10/2024). A propósito: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE ANTIGA QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS APÓS A CONCESSÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, mantendo a concessão de livramento condicional a reeducando, sob o fundamento de que foram atendidos os requisitos legais. 2. Fato relevante. O reeducando cumpre pena de 15 anos e 1 mês por diversos crimes, estando em regime fechado. O Juízo de origem concedeu o livramento condicional, considerando atendidos os requisitos legais, apesar de uma falta grave cometida em 2021. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo de execução, entendendo que a falta grave, já repercutida na execução penal, não impede a concessão do benefício, considerando o bom comportamento geral do reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prática de uma única falta grave, já antiga e sem novos descumprimentos das condições impostas, impede a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A despeito do entendimento de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme entendimento do STJ, a prática de uma única falta grave há quase 3 anos, que resultou na regressão de regime, sem novas intercorrências, não justifica o acolhimento da pretensão ministerial. 6. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para afastar o benefício, assim como faltas graves antigas não justificam a negativa do livramento condicional. 7. Não há registros de comportamento desabonador recente do reeducando, o que justifica a concessão do benefício. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.140.000/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ELENCADAS FALTAS ANTIGAS. CONTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sobre a questão, " a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional" (HC n. 384.838/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 7/4/2017.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 937.689/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal. 3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja, há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.646/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA