AREsp 2835477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LEANDRO GUIMARAES ALVES contra decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 139/140 que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do seu recurso especial, eis que incidente a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No presente regimental (fls. 149/152), a Defesa alega que não incide, in casu, o teor do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, já que houve a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente em relação ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Pugnou, dessarte, pelo provimento do presente agravo regimental a fim de que o seu recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO juntou contraminuta pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo regimental e o Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 195/196). É o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que o agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento de incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (fls. 139/140). De fato, na petição de agravo em recurso especial (fls. 124/129), verifica-se que o agravante impugnou de forma suficiente o óbice invocado. Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto por LEANDRO GUIMARAES ALVES com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO em julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5327699-39.2024.8.09.0000, que manteve a decisão do juízo da execução que indeferiu o livramento condicional do apenado (fls. 17/22). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL . REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ainda que o reeducando tenha alcançado o requisito objetivo (temporal) para a concessão do livramento condicional, percebe-se a ausência de demonstração do cumprimento do requisito subjetivo, pois o agravante praticou faltas graves durante todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do inciso III, do artigo 83, do Código Penal, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 78). Em sede de recurso especial (fls. 88/98), a defesa aponta a violação aos arts. 83, III, alínea "a", do Código Penal - CP e 1º da Lei n. 7.210/84, ao argumento de que deve ser concedido o livramento condicional. Alega que "não se desconhece que o Tema 1161 desse colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Todavia, a interpretação desse entendimento jurisprudencial não pode ser feito somente em desfavor do apenado, valorizando de forma mais enfática os períodos de mau comportamento em detrimento dos períodos de bom comportamento, tanto mais quando estes últimos são mais recentes. Isso porque, apesar das faltas cometidas pelo apenado durante a execução penal, conforme delineado no v. acórdão, registra-se que a última falta grave é datada do dia 29/06/2022" (fl. 95). Requer a concessão do livramento condicional. Sobre a controvérsia, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito subjetivo, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Para a concessão do livramento condicional, necessário que o reeducando cumpra os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, nos termos da LEP, art. 112 e do artigo 83 do Código Penal. Extrai-se dos autos que o agravante LEANDRO GUIMARÃES ALVES, cumpre pena privativa de liberdade unificada de 06 anos e 02 meses e 20 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, condenado nas sanções do art. 157, § 2º. Na decisão impugnada, a magistrada da execução concedeu a progressão para o regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional pelo não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção do benefício executório, nos seguintes termos: "(..) No caso deste processo, verifica-se que os dados constantes no atestado de pena estão adequados com os eventos registrados no SEEU. Assim, é correto afirmar que a Pessoa Privada de Liberdade foi condenada ao cumprimento de penas privativas de liberdade superiores a 02 anos e atingiu o requisito temporal para livramento condicional em 07/02/2024, uma vez que o crime comum enseja a necessidade de cumprimento de 1/3 (um terço) da pena (CP, art. 83, I). A respeito do requisito comportamental, os eventos e o histórico do cumprimento de pena indicam que existem, desde o início da execução, 02 episódios de fuga. A Lei 13.964/2019 incluiu o inciso, III, alínea "b" na redação do art. 83 do Código Penal, que condiciona a concessão do benefício ao não cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse, a ausência do requisito subjetivo consubstanciado no histórico prisional conturbado do executado, evidenciado pela prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da pena no regime intermediário (STJ, T5 - Quinta Turma. AgRG no HC 774796/SP. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. D Je de 10/03/2023). No caso em comento, onde o histórico prisional da PPL Leadnro Guimarães Alves encontra-se maculado pela prática de faltas disciplinares e fugas, está evidenciado o total descompromisso com o sistema de execução penal, o que denota sua inaptidão para o ingresso na liberdade condicional. Ainda que a última infração disciplinar praticada pela Pessoa Privada de Liberdade encontre-se devidamente reabilitada, para fins de benefício de tão ampla envergadura como o livramento condicional, deve ser analisada a conduta carcerária do sentenciado de forma global. Ou seja, não basta apenas ostentar boa conduta carcerária quando o seu histórico prisional revela situação diversa (STJ, AGR Gno AR Esp 2179635/SP. Relator: Ministro Messod Azulay Neto (D Je de 14/03/2023). Assim, considerando que a expiação da pena, in casu, é marcada pelo descompromisso com a possibilidade de cumprimento da pena em regime menos vigiado, de rigor o indeferimento do livramento condicional. (..)" Quanto ao requisito objetivo, o agravante cumpriu o requisito temporal para concessão do livramento condicional em 07/02/2024. Em relação ao requisito subjetivo, conforme bem fundamentado na decisão que indeferiu o livramento condicional, o reeducando ostenta histórico conturbado no cumprimento da pena, com episódios de fuga, pois nas oportunidades em que foi agraciado com a progressão de regime, teve a sua regressão determinada pela prática de faltas disciplinares graves, circunstância que evidencia o total descompromisso deste com o sistema de execução penal e, por conseguinte, sua inaptidão para o ingresso na liberdade condicional. Consoante decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tese firmada no Tema Repetitivo nº 1161, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Assim, "a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado" (STJ- AgRg no HC 666.504/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1º/06/2021, D Je 16/06/2021). Nessa linha, "para o deferimento do benefício, além da ausência de cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, o apenado deve ostentar bom comportamento carcerário durante a execução da pena, o que não restou demonstrado na hipótese" (STJ, 5ª Turma, AgRG no HC 774796/SP. Relator: Ministro Ribeiro Dantas, D Je de 10/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, a propósito: .. Nessa confluência, não assiste razão a defesa, sendo necessária a manutenção da decisão judicial que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, pois o agravante praticou faltas graves durante todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do inciso III, do artigo 83, do Código Penal, nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ". (fls. 80/82). De partida, cabe ressaltar que incide, na espécie, o Tema 1161 desta Corte de Justiça, com a seguinte redação: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Colaciono, ainda, a ementa do REsp 1.970.217/MG: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp 1970217 / MG RECURSO ESPECIAL 2021/0361139-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS (1181), Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 24/05/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2023). Ocorre que, consoante se infere do trecho colacionado acima, o recorrente preencheu o requisito objetivo. No entanto, ele não cumpriu o requisito subjetivo. Nesse sentido, o Tribunal de origem destacou que "o reeducando ostenta histórico conturbado no cumprimento da pena, com episódios de fuga, pois nas oportunidades em que foi agraciado com a progressão de regime, teve a sua regressão determinada pela prática de faltas disciplinares graves, circunstância que evidencia o total descompromisso deste com o sistema de execução penal e, por conseguinte, sua inaptidão para o ingresso na liberdade condicional" (fl. 81). Nesse contexto, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com o desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder livramento condicional ao agravado. O Ministério Público Federal sustenta a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, em razão da prática de falta grave e evasão do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, ainda que transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave durante a execução da pena justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ainda que não interrompa o prazo para sua obtenção. O requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base no histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido, conforme entendimento firmado no Tema 1.161 dos recursos repetitivos do STJ. O cometimento de faltas graves, como a evasão do sistema prisional, revela comportamento incompatível com a concessão do benefício e fundamenta sua cassação. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, III, "a" e "b"; Lei de Execução Penal, arts. 112 e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 938.047/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 3/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 898.604/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 4/12/2024. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.603.252/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE - FUGA QUANDO EM GOZO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA N. 1.161. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave - fuga quando em gozo do benefício de visita periódica ao lar, com captura após decorridos 3 (três) anos. 2. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional desfavorável do apenado. 3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). 4. A Terceira Seção desta Corte Superior, na sessão do dia 24/5/2023, firmou tese no sentido de que " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) Por fim, cabe ressaltar que para se fazer a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder livramento condicional ao agravado. O Ministério Público Federal sustenta a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, em razão da prática de falta grave e evasão do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, ainda que transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave durante a execução da pena justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ainda que não interrompa o prazo para sua obtenção. O requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base no histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido, conforme entendimento firmado no Tema 1.161 dos recursos repetitivos do STJ. O cometimento de faltas graves, como a evasão do sistema prisional, revela comportamento incompatível com a concessão do benefício e fundamenta sua cassação. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, III, "a" e "b"; Lei de Execução Penal, arts. 112 e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 938.047/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 3/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 898.604/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 4/12/2024. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.603.252/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena, com destaque no "resultado do exame criminológico, que concluiu pela inaptidão do sentenciado para voltar ao convívio da sociedade". 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 711.127/SP, de minha relatoria, DJe 02/03/2022). Ante o exposto, dou provimento ao regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmu la n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA