HC 1011761 - DECISAO

HC 1011761 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise da controvérsia (não juntada da Guia de Execução e de documentos essenciais), sendo ônus do impetrante demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DELGADILHO SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Execução Da Pena, Prova Pré Constituída, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Execução Da Pena Prova Pré Constituída Faltas Disciplinares

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Parties

CARLOS HENRIQUE DELGADILHO SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no julgamento do pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise da controvérsia (não juntada da Guia de Execução e de documentos essenciais), sendo ônus do impetrante demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, não se conhece do writ e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.