HC 966165 - ACORDAO

HC 966165 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava autorizada pelos arts. 932 do CPC, art. 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568 do STJ, e porque o crime de latrocínio era considerado hediondo na data dos fatos (10/01/2002), impondo o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Fração De 2/3 Para Crimes Hediondos, Retificação Do Cálculo De Pena
Execução Penal Penal E Processual Penal Livramento Condicional Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Fração De 2/3 Para Crimes Hediondos Retificação Do Cálculo De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Definir se a fração de 2/3 para livramento condicional é aplicável ao condenado por crime hediondo (latrocínio) praticado em 10/01/2002

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática estava autorizada pelos arts. 932 do CPC, art. 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Súmula 568 do STJ, e porque o crime de latrocínio era considerado hediondo na data dos fatos (10/01/2002), impondo o cumprimento de 2/3 da pena para fins de livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus