HC 1001111 - ACORDAO

HC 1001111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.161 do STJ, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional quando se considera todo o histórico prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

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Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Regressão De Regime, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Regressão De Regime Tema 1.161

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Parties

GUSTAVO DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Consideração de fatos ocorridos durante o cumprimento da pena na avaliação do bom comportamento
  3. 3 Efeito da prática de novo crime durante benefício em regime aberto sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.161 do STJ, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional quando se considera todo o histórico prisional, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de habeas corpus.