REsp 2209894 - DECISAO

REsp 2209894 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que impede o cumprimento simultâneo de penas não unificadas, para determinar que o termo inicial da execução da pena relativa à CES 0245654-23.2020.8.19.0001 seja o dia imediatamente posterior ao término do período de prova do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Não Unificadas Termo Inicial Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial da execução da pena quando beneficiário do livramento condicional comete novo crime durante o período de prova sem suspensão ou revogação do benefício
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar para nova execução de pena e prevenção de sobreposição de penas

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que impede o cumprimento simultâneo de penas não unificadas, para determinar que o termo inicial da execução da pena relativa à CES 0245654-23.2020.8.19.0001 seja o dia imediatamente posterior ao término do período de prova do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar como termo inicial de cumprimento da pena relativa à CES 0245654-23.2020.8.19.0001 o dia imediatamente posterior ao término do período de prova do livramento condicional
  • Publique-se