HC 1013786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAFAEL CARVALHEDO CAVALCANTE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8001477-71.2023.8.06.0001. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente, por ausência do requisito subjetivo (fls. 36/37). O agravo em execução penal da defesa foi desprovido, em aresto assim sintetizado: "DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por Rafael Carvalhedo Cavalcante, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, que indeferiu pedido de Livramento Condicional formulado pela defesa do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos exigidos para a concessão do livramento condicional, uma vez ter cumprido o requisito objetivo de tempo de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A defesa alegou que não é proporcional que uma falta cometida há mais de 12 (doze) meses seja capaz de macular todo o histórico prisional do apenado. 4. O art. 83 do Código Penal Brasileiro exige o cumprimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o requisito subjetivo deve ser aferido com base em todo o histórico do apenado, e não apenas nos 12 meses anteriores ao pedido. 6. O histórico do apenado demonstra a prática de novo delito durante o cumprimento da pena, o que impede o reconhecimento de bom comportamento carcerário. 7. Inexistindo demonstração de comprometimento com a disciplina prisional, não se revela cabível a concessão de liberdade condicional, por ausência do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em execução conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, incs. I, II e III, "a" e "d"; LEP, art. 131. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 734258 SC 2022/0100244-8, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022; Agravo de Execução Penal - 0046622-78.2015.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024; Agravo de Execução Penal - 0027667-73.2011.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 23/04/2024, data da publicação: 23/04/2024; Agravo de Execução Penal - 0029691-53.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 05/03/2024, data da publicação: 05/03/2024." (fls. 10/11). No presente writ, a defesa sustenta o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva, necessários à concessão do livramento condicional. Ressalta que a última falta do paciente foi cometida há mais de um ano, inexistindo, pois, impeditivo legal para a concessão do benefício. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferido o livramento condicional ao paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.. No caso, o Tribunal a quo indeferiu o livramento condicional considerando a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que o paciente possui registro da prática de falta grave . Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave, ainda que consistente em novo crime, não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula n. 441/STJ -, justifica o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional de condenado por crimes de roubo e furto. 2. O paciente foi condenado a 10 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, tendo cumprido 51% da pena. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o livramento condicional, argumentando que faltas disciplinares antigas não deveriam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave cometida em setembro de 2021 impede a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do paciente. III. Razões de decidir 4. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme entendimento do Tema n. 1.161/STJ. 5. A falta grave (evasão), cometida em setembro de 2021, não pode ser tida como antiga a ponto de torná-la inapta para fins de análise do mérito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. 6. A decisão da instância ordinária, que reputou ausente o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, está fundamentada e não configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. Faltas graves recentes podem ser consideradas na análise do mérito subjetivo para concessão do livramento condicional". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, inciso III, alínea "a"; LEP, art. 53, incisos III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 828.457/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023. (HC n. 973.952/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Além disso, constata-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacificada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.970. 217/MG, no qual fixou-se a seguinte tese jurídica sintetizada no Tema Repetitivo n. 1.161: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Eis a ementa do julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA