REsp 2200477 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO POR DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA PENA. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO. DATA DA PRISÃO OU DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de providências.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça local exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5013114-31.2024.8.19.0500, assim ementado (fls. 45/46): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DE PENA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução contra decisão que determinou como marco inicial da pena privativa de liberdade, aplicada a novo delito, o dia seguinte após o término do período de prova do livramento condicional de condenação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da nova execução deve ser o dia posterior ao término da pena que foi objeto de livramento condicional ou a partir da prisão preventiva pelo hodierno delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Forçoso reconhecer como termo inicial do cumprimento da pena remanescente, relativo ao novo delito, a data da prisão cautelar. 4. A não revogação do LC, antes do término do período de prova, adveio da inércia do Estado, e não tem o condão de prejudicar o apenado na contagem do tempo de segregação pelo novo crime. Precedentes. 5. O apenado se encontrava no cárcere em razão de outra conduta delituosa e não de eventual descumprimento das condições impostas pelo benefício. 6. Com a extinção da pena do crime anterior e sem a revogação do livramento condicional, o juízo de execução não pode descontar o tempo de constrição cautelar do novo crime cumprida durante o benefício para fins de detração penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso a que dá provimento. Nas razões, o recorrente suscitou a violação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei n. 7.210/1984, sob a tese de que o nosso ordenamento jurídico, ao determinar a unificação das penas, não admite o cumprimento simultâneo de duas reprimendas privativas de liberdade, não se podendo invocar o instituto da detração para permitir a sobreposição de execuções penais (fl. 74). Oferecidas contrarrazões (fls. 94/99), o Tribunal de origem admitiu o reclamo (fls. 101/103). O Ministério Público Federal, ouvido na condição de custos legis, opinou no sentido da afetação como recurso especial representativo (fls. 122/129): RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 256 DO RISTJ. PARECER NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O eminente Ministro Moura Ribeiro, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, indicou o recurso como candidato para fins de afetação ao rito dos repetitivos (fls. 150/153). É o relatório. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO POR DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA PENA. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO. DATA DA PRISÃO OU DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ, com determinação de providências. VOTO Consoante os arts. 1.036, caput e § 6º, do Código de Processo Civil e 257-A, § 1º, do RISTJ, os requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos são os seguintes: a) veiculação de matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça; b) atendimento aos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. No caso, os requisitos estão preenchidos. Ora, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à interpretação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal. Os pressupostos genéricos do recurso especial também estão presentes, já que o reclamo foi interposto dentro do prazo legal, há interesse recursal e o recurso impugna acórdão proferido por Tribunal de Justiça, tampouco se verifica algum vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente encontram-se atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. Cumpre destacar, ainda, que a argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia e impugna os fundamentos do acórdão atacado, além de que há nítida pertinência temática entre a controvérsia suscitada, o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. O pressuposto da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, em pesquisa de jurisprudência no portal eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, se observa haver possível divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado em julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção dessa Corte (fl. 151). Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do Código de Processo Civil. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial sedimentada sobre o tema, ao menos em uma das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte: REsp n. 2.059.311/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015 e 256 e seguintes do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Terceira Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; c) comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que não apliquem o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes); d) expe dição de ofício à Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae; e e) após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.