HC 1016402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NELSON SANTOS DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público (Processo n. 0084600-97.2010.19.0001). Consta dos autos que, em 2/5/2023, a Juíza de Primeiro Grau concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente, ensejando a interposição de agravo em execução pelo Ministério Público, o qual foi provido, sendo elencadas as seguintes razões: (i) o paciente foi condenado como incurso nos arts. 157, §3º, II, e 211, do Código Penal (por três vezes), à pena de 24 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pena esta com previsão de expirar em 23/8/2031; (ii) o paciente não gozou de saída extramuros durante todo o cumprimento de pena, resultando temerária sua transferência direta do regime fechado para o livramento condicional; (iii) o paciente não apresentou perspectiva concreta de prover a própria subsistência e, desde 2008, não faz jus à progressão de regime, em razão de falta disciplinar de natureza grave que interrompeu o cômputo do prazo. A consulta de processos judiciais conexos revela que, anteriormente, foi impetrado o Habeas Corpus n. 877782/RJ, contra o mesmo acórdão, apresentando as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o qual transitou em julgado em 17/12/2024. A impetrante alega que o paciente já cumpriu 71% da pena até o momento, tendo direito subjetivo ao benefício. Afirma que não é condição para o livramento condicional que o apenado vivencie o regime semiaberto previamente. Sustenta que o paciente cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos legais para a concessão do benefício do livramento condicional, encontra-se no regime semiaberto desde fevereiro de 2025, ostenta ótimo comportamento carcerário, conforme a folha de antecedentes criminais, e não cometeu falta grave nos últimos 12 meses. Requer, liminarmente e no mérito, para que seja concedido ao paciente o livramento condicional. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 877782/RJ. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA