HC 928009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCELIO ALVES DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0301.15.011957-8/008. Consta dos autos que, na execução penal, o paciente teve deferido pedido de livramento condicional, mediante o cumprimento de condições obrigatórias e facultativas (fls. 19/20). Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDIÇÕES FACULTIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - PRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO DE CONDIÇÕES - INVIABILIDADE - DISCRICIONALIDADE DO JUÍZO - 1. O livramento condicional completa a última etapa do sistema progressivo de cumprimento de pena e, ao ser concedido, o reeducando deixa o estabelecimento prisional e não se sujeita mais às regras do regime prisional. - 2. Concedido o livramento condicional, serão especificadas as condições às quais o reeducando ficará subordinado, as quais se dividem em obrigatórias e facultativas. - 3. A fixação das condições facultativas previstas no artigo 132, § 2º, da Lei de Execução Penal (LEP) decorre de análise discricionária pelo Juízo da execução, pautado nos critérios de oportunidade e conveniência. - 4. Apenas se exige fundamentação específica para a imposição de restrições não previstas no artigo 132 da LEP, devendo ser demonstrada a sua pertinência e necessidade no caso concreto. - 5. O condicionamento de horário de recolhimento residencial está previsto como condição facultativa para a concessão do livramento condicional, podendo ser estabelecido quando o Juízo da execução entender conveniente e razoável, devidamente explicitadas na fundamentação." (fl. 40) No presente writ, a defesa sustenta que faltaria fundamentação válida para a imposição da condição facultativa do recolhimento noturno, o que configuraria excesso na execução e ilegalidade do ato "considerando que quando da concessão da prisão domiciliar, fora estipulada a mesma condição ao paciente" (fl. 8). Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada a condição do recolhimento domiciliar noturno estabelecida no livramento condicional deferido ao paciente. A liminar foi indeferida (fls. 50/52). As informações foram devidamente prestadas (fls. 58/69 e 70/71). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 75/77). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da condição do recolhimento domiciliar noturno estabelecida no livramento condicional deferido ao paciente. O Juízo das Execuções proferiu decisão com o seguinte teor: "O benefício do livramento condicional constitui direito do condenado, uma vez demonstrado o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. O reeducando já cumpriu o requisito objetivo para a concessão do benefício, consoante demonstrado no atestado de pena (59% de pena cumprida). No tocante ao requisito subjetivo, é favorável o comportamento do sentenciado, considerando que não há faltas pendentes de apuração. Portanto, o sentenciado atende os critérios objetivos e subjetivos do art. 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional da pena. Diante do exposto, DEFIRO o benefício de livramento condicional ao recuperando MARCÉLIO ALVES DE SOUZA, mediante o cumprimento das seguintes condições, desde o início do período de prova até o término da reprimenda, sob pena de revogação: a) comprovar, em 60 (sessenta) dias, ocupação lícita, sendo apto para o trabalho, se não estiver trabalhando; b) comparecer trimestralmente ao Juízo da execução, a fim de prestar contas de suas atividades; c) não mudar do território da Comarca da execução sem prévia autorização do Juízo; d) nos dias em que exercer trabalho, a ser devidamente comprovado em Juízo, ficar recolhido em sua residência a partir de 20h, até as 06h do dia seguinte; e) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. f) não fazer uso de bebidas alcoólicas em locais públicos; Nos termos do art. 86 do CP, fica o recuperando advertido de que o livramento será revogado se vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime ocorrido durante a vigência do benefício ou por crime anterior, observado o disposto no art. 84 do Código Penal. O benefício poderá ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes desta decisão ou se for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade (art. 87 do Código Penal)." (fls. 19/20) A Corte estadual manteve a decisão, sob os seguintes fundamentos: "Diferentemente do que alega o agravante, a imposição das condições facultativas elencadas no § 2º do artigo 132 da LEP não exige fundamentação específica, por decorrer de expressa previsão legal. Compete ao Juízo da execução, pautado em critérios de oportunidade e conveniência, determinar o cumprimento das restrições que se mostrarem pertinentes. .. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas para a fixação de condições não previstas no artigo 132 da LEP (condições judiciais) é que se exige fundamentação específica pelo Juízo da execução. Será necessário demonstrar a pertinência da restrição no caso concreto, em observância ao princípio da individualização da pena. .. A condição de recolhimento domiciliar em hora fixada está prevista no artigo 132, § 2º, alínea "b", da LEP, sendo legítima a sua imposição pelo Juízo de origem. A possibilidade de fixação da referida medida, como destacado, decorre de análise pautada na discricionariedade do Juiz da execução, de acordo com a realidade daquela comarca e com as condições pessoais e executórias do reeducando. Considere-se que a imposição de recolhimento domiciliar visa ao cumprimento dos objetivos da execução penal e confere efetividade à finalidade da pena. Embora o reeducando em livramento condicional se encontre em etapa de cumprimento mais brando da pena, não se pode perder de vista que ainda cumpre sanção penal e, portanto, deve sujeitar-se a restrições em suas liberdades. No caso em exame, ao fixar as condições ora impugnadas, a decisão mostra atendimento aos critérios da razoabilidade, além de especificar pormenorizadamente a forma de cumprimento. Valeu-se o Juízo da execução da discricionariedade que lhe é conferida por lei, não se revelando excesso algum. Verifica-se, ainda, que as referidas condições não são mais agravosas do que aquelas estabelecidas para o cumprimento de pena em regime aberto, mas, semelhantes, não havendo, portanto, que se falar em agravamento da situação do reeducando (sequencial 216.1 -SEEU). Destaca-se que recolhimento domiciliar determinado no livramento condicional se mostrou mais brando do que aquele fixado para o cumprimento da pena no regime aberto, em que o reeducando só podia se ausentar da sua residência para exercer atividade laborativa, atividade de estudo ou prática religiosa (sequencial 537.1 -SEEU). Durante o gozo do livramento condicional, por sua vez, o recolhimento noturno foi determinado apenas nos dias em que o reeducando exerce atividade laboral, não havendo nenhum impedimento em relação aos finais de semana e feriados. Em acréscimo argumentativo, registra-se que a insurgência recursal não trouxe aos autos documentos que efetivamente comprovem o alegado prejuízo suportado pelo reeducando em razão da condição imposta. Considere-se que a mera alegação de que o reeducando é proprietário de uma empresa relevante na cidade não enseja o decote da condição de recolhimento noturno domiciliar. A propósito, cumpre salientar que o reeducando se mudou recentemente para a Comarca de Contagem/MG. Nesse prumo, existe a possibilidade de revisão das condições pelo Juízo da execução da referida comarca. Frisa-se, em tempo, que a fixação de condições especiais não possui caráter punitivo, mas condiciona o cumprimento de pena em liberdade, de tal forma que visa evitar o cometimento de novos delitos. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada está em conformidade com os precedentes dos tribunais superiores e deste egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade." (fls. 44/47) Quanto ao tema, o art. 132 da Lei de Execução Penal - LEP estabelece que, além das condições obrigatórias, é facultado ao Juiz da Execução determinar outras condições a serem seguidas pelo apenado. A propósito: "Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. § 2º Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b) recolher-se à habitação em hora fixada; c) não freqüentar determinados lugares." Sabe-se que, o livramento condicional é uma forma de antecipação da liberdade ao condenado, prevista nos arts. 131 a 145 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), concedido por decisão judicial e aplicável ao apenado que tenha cumprido parte da pena, observado bom comportamento e outros requisitos legais. O art. 132, § 2º, da LEP, prevê que o juiz poderá impor condições especiais ao sentenciado, além das obrigatórias, desde que adequadas ao caso concreto e ao propósito de prevenir a reincidência, como no caso dos autos em que, atendidas as condições legais, inclusive o cumprimento do requisito objetivo de cumprimento parcial da pena, bem como o subjetivo, consistente na boa conduta carcerária, foi deferido o benefício, com imposição de condição especial, qual seja, a obrigação de o liberado recolher-se à habitação em hora fixada, nos dias em que exercer trabalho, a partir de 20h, até às 06h do dia seguinte. Assim, não há se falar em excesso de execução, pois, essa imposição visa garantir a efetiva reinserção social e o acompanhamento da conduta do liberado. Não há se falar também em agravamento da situação do apenado em relação ao cumprimento anterior no regime aberto, já que neste o recolhimento não é em domicílio. O paciente estava em regime de prisão domiciliar em que foi determinado que permanecesse "na própria residência após as 20:00h (de segunda a sexta-feira) e por todo o dia durante os feriados e finais de semana (ressalvado o horário de trabalho no sábado)" (fl. 23). Destaca-se que, "o livramento condicional não significa a total liberdade do detento, que apesar de estar em liberdade, continua cumprindo regras" (RHC n. 158.594, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/2/2022). No caso, o Juiz da Execução, ao conceder o livramento condicional, fixou as condições obrigatórias, bem como facultativas, entendendo, portanto, como necessárias as medidas impostas para o cumprimento satisfatório da reprimenda em liberdade, não restando constatada ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da condição adicional, sobretudo diante da finalidade de proteção social e reintegração do apenado ao convívio comunitário de forma gradual e responsável, estando em conformidade com o disposto no art. 132, §§1º e 2º, da LEP. Assim, não há comprovação de flagrante excesso nas condições fixadas para o livramento condicional. Ressalta-se, ainda, que a Corte estadual não considerou excessivas as restrições impostas no livramento, asseverando que o "recolhimento domiciliar determinado no livramento condicional se mostrou mais brando do que aquele fixado para o cumprimento da pena no regime aberto, em que o reeducando só podia se ausentar da sua residência para exercer atividade laborativa, atividade de estudo ou prática religiosa" (fl. 46). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA