AREsp 2819032 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de RUBENILSON DE SOUSA DA CRUZ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000718-10.2023.8.06.0001. Consta dos autos que o agravante cumpre pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal e teve seu pedido de livramento condicional negado (fls. 9/12). Recurso de agravo interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a decisão de indeferimento do livramento condicional (fls. 48/49). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEDUCANDO QUE APRESENTA COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A irresignação da parte agravante concentra-se na análise dos requisitos autorizadores à concessão de livramento condicional. 2. Por sua vez, quanto ao livramento condicional, do exame do caso, tem-se que o indeferimento provém do não preenchimento de critério subjetivo, mais especificamente, o requisito previsto do Art. 83, inciso III, alínea a, e parágrafo único do Código Penal. Verifica-se conduta desfavorável do agravante durante o cumprimento da pena, inclusive existe outro processo executório penal em desfavor do apenado pendente a devida unificação/soma. 3. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a ausência de cometimento de falta grave, nos últimos 12 (doze) meses, não limita a valoração do requisito subjetivo, corroborando o entendimento de que, para a concessão de livramento condicional, deve-se analisar o comportamento do apenado ao longo de toda execução da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido." (fls. 48) Em sede de recurso especial (fls. 72/81), a defesa apontou violação ao art. 83 do Código Penal, sob o argumento de que o Tribunal a quo laborou em flagrante equívoco ao negar a concessão de livramento condicional. Alegou, outrossim, violação às disposições contidas nos artigos 112, 114 e 131 da Lei de Execução Penal e artigo 83 do Código Penal. Sustenta que não houve qualquer falta grave homologada judicialmente em desfavor do apenado, tampouco qualquer outro infortúnio que prejudicasse seu bom comportamento na unidade prisional. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida não aborda a individualização da pena e a realidade dos fatos, utilizando como fundamento a falta de oportunidade de trabalho no sistema prisional, o que não poderia ser considerado como ausência de bom desempenho no trabalho. Requer a reforma do acórdão recorrido, de forma a conceder o livramento condicional em favor do recorrente, por ser medida de lídima justiça. Não houve contrarrazões do Ministério Público estadual ( fls. 88). O recurso especial foi inadmitido no TJCE em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ (fls. 90/92). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice, argumentando que o pleito não demanda reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado (fls. 103/111). Não houve contraminuta do Ministério Público estadual ( fls. 117). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 140/143). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Quanto à alegada violação ao artigos 112, 114 e 131 da Lei de Execução Penal e artigo 83 do Código Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ manteve a decisão de primeiro grau que negara a concessão da progressão de regime ao agravante, mediante seguinte fundamentação: "Analisando a decisão suso mencionada, verifico que o indeferimento do livramento condicional não merece reparo. O art.131 da Lei de Execuções Penais e art. 83, inciso III e parágrafo único, do Código Penal, predicam, verbis: "Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário. Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir ( )". O livramento condicional, sabido, é concedido ao condenado, após o cumprimento de determinado tempo de pena, respeitando-se os requisitos previstos no artigo 83 da lei penal, trazendo assim a possibilidade de reinserção do interno ao convívio social. Ou seja, se constitui em um benefício na execução penal consistente em soltura antecipada do apenado, após o preenchimento de determinadas condições. O artigo 83, antes transcrito, foi modificado, em seu inciso III, pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime, sendo necessário, agora, a comprovação do bom comportamento do interno durante a execução da pena; o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; o bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Exigível, ainda, que o executado tenha reparado o dano, salvo se comprovada a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, no caso de condenação por crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (que coincide com a realidade do reeducando no presente feito), a concessão do benefício resta subordinada à demonstração de condições pessoais do executado que levem à presunção de que ele não voltará a delinquir. No ponto, admissível que o juízo das execuções determine a realização de exame criminológico. Por fim, em todos os casos, exige-se o cumprimento de determinado tempo de pena privativa de liberdade imposta ao condenado. No caso de réu não reincidente em crime doloso e bons antecedentes, o lapso é de um terço. Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, a fração é de metade da pena e no de condenados por crime hediondo ou equiparado (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) e de tráfico de pessoas, a fração é de dois terços, desde que não seja reincidente específico. Lado outro, indubitavelmente, que toda pessoa humana possui o direito constitucional à liberdade de locomoção, ou seja, a faculdade de poder ir, vir e permanecer. Entretanto, em determinadas situações, permite-se que o direito individual se restrinja em face da coletividade, por aplicação do princípio da supremacia do interesse público, que prevalece sobre o particular. Nesse contexto, o Estado pode determinar a internação compulsória de doentes mentais e dependentes químicos, bem como autorizar a prisão de pessoas por violação às normas civis (inadimplência alimentar) ou penais. Ao ser transgredida a norma, surge para o Estado o dever de perseguir o infrator, visando sua punição. Igualmente sabido que a sanção estatal possui o caráter punitivo e preventivo, além de visar à readaptação do indivíduo ao convívio em comunidade, emergindo para ele, em contrapartida, o dever e a obrigação de respeitar a sanção imposta, cumprindo-a integralmente. No caso, verifica-se não houve bom comportamento durante o cumprimento da pena. Na certidão carcerária, na parte da situação jurídica, é narrado que em 23/04/2023, foi expedido instauração de procedimento administrativo disciplinar nº.30/2023/PFHVA/CEAP, haja vista que o preso incorreu, em tese, em falta de natureza grave, ocorrida no dia 19.04.2023, conforme narrado no relatório do fato nº.120/2023. Outro ponto desfavorável é que no prontuário do interno constam três prisões em flagrante (19/06/2019, 08/11/2020 e 05/02/2021) o que denota uma conduta desfavorável, assim não se verifica a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir" nos moldes do art. 83, parágrafo único, do Código Penal. Demais disso, é de se ressaltar que o agravante figura em outro processo executório penal 8000038-88.2021.8.06.0035 no SEEU, que está pendente de soma/unificação das penas, conforme decisão de págs 25/26. Nesse raciocínio, em sede de execução penal, vigora o Princípio do in dubio pro societate, o qual prescreve que, diante da incerteza acerca da aptidão do interno para ser promovido a regime mais brando, a ponderação recomenda que deve prevalecer o encarceramento do mesmo por um período maior de tempo sob a custódia estatal, de modo a evitar que a sociedade seja exposta a risco decorrente de sua prematura reinserção social. Tal entendimento decorre do fato de que o apenado não vem demonstrando comportamento adequado ao longo da execução penal. Neste ínterim, de valia acostar entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforçando que a ausência de cometimento de falta grave, nos últimos 12 (doze) meses, não limita a valoração do requisito subjetivo, corroborando o entendimento de que, para a concessão de livramento condicional, deve-se analisar o comportamento do apenado ao longo de toda execução da pena: .. Portanto, a má conduta do apenado, durante a execução penal, inviabiliza a concessão da benesse, pois revela comportamento insatisfatório e incompatível com o livramento condicional, no presente momento. Nesse sentido é a jurisprudencial desta Corte: .. Configura-se, pois, evidente a imprescindibilidade de cautela quando da análise da situação executória do agravante, sendo o mais indicado reconhecer a necessidade, por ora, de não concessão do livramento condicional, por ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Ante o exposto, sem mais delongas, é o presente para tomar conhecimento do recurso, porém, para negar-lhe provimento." (fls. 50/55). E acrescente-se que a decisão de primeiro grau, mantida pelo TJCE, indeferiu o pedido de livramento condicional ao sentenciado nos seguintes termos: "Verifico, ainda, que o apenado não comprovou, até o presente momento, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Inclusive, ao que tudo indica, conforme certidão carcerária (evento 38.1), o preso não trabalhou e não participou de cursos e atividades que possam contribuir para sua ressocialização dentro do estabelecimento prisional."(fls. 10) Extrai-se, pois, as instâncias ordinárias reconheceram a ausência dos requisitos subjetivos do sentenciado para a concessão do livramento condicional, fundando-se em elementos concretos, como a ocorrência de três prisões em flagrante do sentenciado, a ausência de prova de trabalho ou atividades que tenham demonstrado a sua ressocialização, e, ainda, a prática de falta grave recente e a existência de mais uma execução criminal ainda não unificada. O entendimento do Tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência desta Corte, já que de acordo com o Tema Repetitivo n. 1161/STJ, " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal", tendo a Corte estadual reconhecido que o histórico prisional do sentenciado impedia pela ausência dos requisitos subjetivos a concessão do livramento condicional. Para se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias, quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para deferimento do benefícios do livramento condicional, acolhendo a tese defensiva, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS CONCRETOS PREENCHEDORES DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE (USO DE APARELHO CELULAR) QUE DEVE APURADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUISITO QUE NÃO PODE SER ANALISADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena. Óbice da Súmula n. 7/STJ. 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.989.973/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 12/5/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MÉRITO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. .. - Desse modo, reconhecida, em decisão fundamentada, a falta de mérito (requisito subjetivo) do paciente para a progressão ao regime mais brando e para o livramento condicional, qualquer entendimento contrário demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita. Precedentes. Ordem não conhecida. (HC n. 279.374/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe de 19/12/2013.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA