HC 1014671 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por EDER FABIO FALQUIONI FERREIRA LEAO contra decisão de fls. 51/53, de minha relatoria, em que foi indeferido liminarmente o habeas corpus, com lastro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, a defesa alega que a decisão monocrática representa negativa de prestação jurisdicional diante de uma ilegalidade flagrante, pois se limitou a invocar supressão de instância, sem considerar a gravidade do constrangimento imposto ao agravante. Afirma que a decisão atacada não rebate os fundamentos jurídicos apresentados no writ, reforçando o erro do Tribunal de origem em nome de um formalismo superado pela jurisprudência do STJ. Sustenta, ademais, que a negativa de livramento condicional se deu exclusivamente com base em falta disciplinar cometida há mais de 3 anos, cuja reabilitação é atestada por registros de bom comportamento carcerário, de modo que o agravante faz jus ao benefício. Destaca que a análise do livramento condicional é puramente jurídica e documental, sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental pelo Colegiado para que seja concedida a ordem de habeas corpus, com o deferimento do livramento condicional ao agravante. É o relatório. Decido. A decisão merece ser reconsiderada, mas em termos diversos do pretendido pela defesa. De início, consigna-se que, da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo agravante (fl. 3). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o mandamus, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido. Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução." (fl. 29) Como se vê, o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a impetração ao argumento de que a matéria desafiaria o recurso de agravo em execução. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que não é possível o manejo do habeas corpus para rever circunstâncias subjetivas necessárias para a concessão dos benefícios da execução. Exemplificativamente, cito o RHC n. 159.575/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022. Contudo, o caso em análise diz respeito exclusivamente à fundamentação adotada pelo Juízo das Execuções para indeferir o livramento condicional, qual seja, a prática de falta grave no curso da execução penal, matéria exclusivamente de direito, cuja análise não encontra óbice na impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Desse modo, considerando as alegações expostas na inicial e a impossibilidade de análise por esta Corte Superior do pleito de livramento condicional, sob pena de incorrer em supressão de instância, razoável a concessão da ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus, de modo a verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Nesse sentido (grifos nossos) : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2. O fundamento de que remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução não tem o condão de subtrair do órgão julgador a verificação quanto à existência de manifesto erro na decisão do Juiz da VEC. A tese de que a decisão proferida pelo Juízo de origem não possuiria fundamentação idônea para indeferir a progressão prisional não demanda análise de provas e está relacionada a direito de locomoção. 3. Se for verificada a não interposição do agravo em execução, o remédio constitucional é o único instrumento de que dispõe o apenado para sanar eventual ilegalidade do decisum originário que indeferiu o referido benefício. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. 4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, uma vez verificada a não interposição de agravo em execução, se existe patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC. (AgRg no HC n. 718.847/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 21/2/2022.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL NA ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O acórdão do Tribunal de origem não conheceu do writ, sob o fundamento da impossibilidade de se analisar, pela via estreita do habeas corpus, o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime . 2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, embora não se admita a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, é imprescindível a verificação da existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, que justifique a concessão da ordem, de ofício, no mandamus originário. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito da impetração originária. (HC 300.454/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/05/2016.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas concedo a ordem, ex officio, apenas para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas na inicial do writ, verificando a possibilidade da concessão da ordem de ofício. Publique-se. Intimem-se. EMENTA