REsp 2215648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o ora recorrido, Lincon Gustavo da Silva, cumpre pena de 8 anos e 8 meses de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. O Juízo da Execução concedeu ao apenado o livramento condicional, considerando que ele já cumpriu mais de 2/3 da pena e que sua conduta carcerária seria classificada como plenamente satisfatória, não havendo conduta desabonatória há mais de dois anos (fls. 99-100). O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução ministerial, manteve a decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado, entendendo que, apesar do histórico infracional durante a execução da pena, a última falta grave teria ocorrido há mais de três anos, não existindo qualquer intercorrência desde então (fls. 100-102). Nas razões do recurso especial, o Ministério Público sustenta que o acórdão contrariou os artigos 112 da Lei de Execução Penal e 83, inciso III, do Código Penal, ao não considerar o histórico prisional do apenado para a concessão do livramento condicional. Argumenta que o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena deve considerar todo o histórico prisional, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.161 (fls. 135-140). O recorrente requereu o provimento do recurso especial para reformar a decisão que concedeu ao apenado o livramento condicional, considerando as faltas graves cometidas durante a execução da pena (fls. 144-146). Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 200-203), após juízo de retratação negativo exarado pela 2ª Câmara Criminal do TJRS (fls. 147-176), sendo autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Procuradoria Geral da República apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cassar a decisão que concedeu ao apenado o livramento condicional (fls. 221-222). É o relatório. DECIDO. A controvérsia refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional e a concessão de livramento condicional. Dispõem os arts. 83 do Código Penal e 112 da Lei de Execução Penal que o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva e subjetiva para o deferimento dos referidos benefícios. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1161 pacificou a discussão sobre a possibilidade ou não de o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, do CP, inserido pela Lei Anticrime) limitar temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea a do referido inciso). Eis a tese estabelecida no tema repetitivo: 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) No caso sob exame, a Corte local examinou o histórico prisional do ora recorrido e rejeitou o pleito recursal com a seguinte fundamentação (fl. 100): "De início, mostra-se necessário ressaltar que, muito embora o Brasil adote, conforme disposto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o sistema progressivo de penas, a progressão de regime e o livramento condicional são considerados benefícios da execução, devendo o apenado, para a alcançar, preencher não apenas os requisitos objetivos indicados pelo legislador, mas também o requisito subjetivo necessário. E, como bem ponderou o Ministro Edson Fachin no julgamento do HC nº 128.080/SP, " .. a decisão acerca do pleito de progressão de regime não decorre apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Trata-se de ato jurisdicional sujeito ao livre convencimento motivado do magistrado"1. Nesse contexto, constatado o adimplemento do período aquisitivo para o benefício, deve o juiz responsável pelo controle da pena realizar efetiva análise do mérito do apenado para a concessão da benesse, ciente de que o abrandamento do regime carcerário ao qual o preso se encontra submetido resulta, em primeira e última instância, na inauguração ou na potencialização de seu convívio social, cumprindo ao Poder Judiciário, dada a necessidade de controle nesta fase primária de retorno à liberdade, adotar procedimento cauteloso e individualizado. O mérito do apenado, penso, deve ser estabelecido a partir de uma digressão mais profunda, em que se coteje todos os elementos devolvidos ao juízo da execução, no que se insere, a exemplo, o histórico carcerário e o exame criminológico, que pode ser determinado caso o magistrado entenda pertinente, mediante decisão fundamentada2. No caso dos autos, o Ministério Público não logrou demonstrar a ausência dos requisitos em questão. Verifico que, de fato, foram homologados quatro processos administrativos disciplinares em virtude de faltas grave cometidas pelo detento. No entanto, apesar do histórico infracional do apenado durante a execução de sua pena, a última falta grave data de mais de três anos, não existindo qualquer intercorrência desde então. Ademais, o apenado está em liberdade desde outubro de 2022, não tendo cometido qualquer falta desde então, cumprindo as condições estipuladas pelo juízo da execução, conforme documentos apresentados no SEEU, não havendo elementos que indiquem a necessidade de revogação do benefício. Por fim, as indicações de que ele não possuí planos para o futuro e demais digressões sobre a avaliação psicológica em nada impedem o deferimento do benefício, tratando-se de impressões pessoais do apenado sobre a sua condição hipossuficiente na sociedade, não existindo elemento concreto a indicar a sua periculosidade." Como se observa, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a manutenção da concessão dos pleitos de progressão de regime e livramento condicional, expondo os elementos concretos que indicam o preenchimento dos seus requisitos legais pelo apenado. Extrai-se dos autos que a falta grave teria ocorrido com lapso temporal superior a 3 anos até a prolação do acórdão, não sendo possível afirmar que se trata de falta disciplinar recente. Nesse sentido: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE ANTIGA QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS APÓS A CONCESSÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, mantendo a concessão de livramento condicional a reeducando, sob o fundamento de que foram atendidos os requisitos legais. 2. Fato relevante. O reeducando cumpre pena de 15 anos e 1 mês por diversos crimes, estando em regime fechado. O Juízo de origem concedeu o livramento condicional, considerando atendidos os requisitos legais, apesar de uma falta grave cometida em 2021. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo de execução, entendendo que a falta grave, já repercutida na execução penal, não impede a concessão do benefício, considerando o bom comportamento geral do reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a prática de uma única falta grave, já antiga e sem novos descumprimentos das condições impostas, impede a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A despeito do entendimento de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme entendimento do STJ, a prática de uma única falta grave há quase 3 anos, que resultou na regressão de regime, sem novas intercorrências, não justifica o acolhimento da pretensão ministerial. 6. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para afastar o benefício, assim como faltas graves antigas não justificam a negativa do livramento condicional. 7. Não há registros de comportamento desabonador recente do reeducando, o que justifica a concessão do benefício. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.140.000/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, considerando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com base em atestado de conduta carcerária satisfatória e ausência de novos delitos ou faltas graves recentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de faltas graves antigas pode ser considerada para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas não constituem fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime, especialmente quando há atestado de bom comportamento carcerário. 5. As faltas graves cometidas há mais de três anos foram consideradas reabilitadas, não impedindo o cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo elementos concretos que justifiquem a negativa do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas não constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime. 2. Faltas graves antigas, já reabilitadas, não impedem o cumprimento do requisito subjetivo para progressão de regime". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 917.328/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 889.964/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 863.545/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 791.163/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023; STJ, AgRg no HC n. 770.399/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 668.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021; STJ, AgRg no HC n. 643.530/SP, Rel. Min. Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021). (AgRg no REsp n. 2.164.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não se vislumbrando ilegalidade na conclusão alcançada pelo colegiado estadual, o que atrai a incidência do enunciado de Súmula n. 83/STJ, que dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Destaco, ainda, que "a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 tanto nos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal." (AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.). Ademais, no caso dos autos, não há no acórdão recorrido outras especificações sobre as circunstâncias fáticas do caso concreto que permitissem a esta Corte Superior, sem se aprofundar nos fatos da causa, concluir que o apenado teria mau comportamento carcerário. Afinal, cabe às instâncias ordinárias a avaliação quanto ao bom ou mau comportamento do apenado durante a execução, a partir da análise das provas, e, no presente caso, a Corte de origem não vislumbrou a existência de máculas suficientes na conduta do recorrido. Desse modo, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA