HC 1016436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELLIPE XAVIER GOULART, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos ter sido negado provimento ao agravo em execução penal interposto pelo paciente, pelo qual buscava a reforma da decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional. O acórdão restou assim ementado (fl. 12): "DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo, nos termos do art. 112, §1º, da LEP e art. 83, III, "a", do Código Penal. 2. O agravante cumpre pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão pelos crimes de roubo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, encontrando-se atualmente no regime semiaberto. 3. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos exigidos para a concessão do livramento condicional e da progressão ao regime aberto, especialmente diante de histórico de falta grave e ausência de conduta ressocializadora. III. Razões de decidir 5. O histórico prisional do agravante revela evasão do sistema prisional em 2021, com recaptura em 2022, configurando falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP. 6. Desde a recaptura, o apenado não exerceu atividades laborativas ou educacionais, tampouco demonstrou esforço de reintegração social. 7. A jurisprudência do STJ (Tema 1161) e do STF é firme no sentido de que o requisito subjetivo do art. 83, III, "a", do CP deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses. 8. A ausência de comportamento compatível com a progressão de regime e o não cumprimento de exigência do art. 114, I, da LEP (prova de trabalho ou possibilidade de fazê-lo) impedem a concessão dos benefícios pleiteados. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. (i) O requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando à ausência de falta grave nos últimos 12 meses. (ii) A ausência de conduta ressocializadora e a prática de falta grave justificam o indeferimento dos benefícios, mesmo diante do preenchimento do requisito objetivo." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, III, a; Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): arts. 50, II; 112, §1º; 114, I Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/05/2023, D Je 01/06/2023 (Tema 1161); STJ, AgRg no R Esp 2.043.886/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11/12/2023, D Je 15/12/2023; STF, RHC 214815 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22/02/2023, D Je 07/03/2023". Em suas razões, a impetrante sustenta que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, na medida em que preencheria os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios. Alega que as instâncias ordinárias teriam se utilizado de fundamentos inidôneos ao indeferimento da progressão de regime, notadamente se considerado o bom comportamento carcerário do apenado, bem como a dificuldade de acesso a atividades de ressocialização no sistema prisional brasileiro. Ademais, pondera que a falta grave ocorrida há tempo significativo não pode justificar a negativa do livramento condicional, ante a vedação de sanções de efeitos perpétuos. Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade do acórdão impugnado, e concedidos ao paciente o livramento condicional e a progressão ao regime aberto. A liminar foi indeferida (fls. 36/37). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 47/55). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A controvérsia cinge-se no indeferimento do benefício de livramento condicional por ser considerado o histórico carcerário do ora paciente, bem como na negativa de progressão de regime também por ausência de requisito subjetivo. O acórdão guerreado rechaçou a tese defensiva e, para tanto, elencou os seguintes fundamentos: "(..) Inicialmente, quanto ao pleito de livramento condicional, entende-se pelo desprovimento da pretensão. E assim se faz considerando-se que o sistema penal progressivo tem por objetivos a prevenção e a retribuição visando, igualmente, a reinserção gradual do indivíduo que ultrapassou a linha da legalidade e ofendeu bens jurídicos de extremada relevância para a sociedade. No caso em apreço, e como bem salientado pelo decisum recorrido, consta do relatório da Situação Processual Executória que o apenado se evadiu do cumprimento da pena privativa de liberdade em 2021, sendo recapturado em 2022, conforme se destaca: (..) Visto isso, se tem que, postulada a concessão de livramento condicional, o pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que seu comportamento durante a execução da pena não se coaduna com a concessão do livramento condicional, consoante decisão que se reproduz: "(..) Em relação ao livramento condicional, faço constar que para a concessão do livramento condicional, além do 1)requisito objetivo (incisos I, II, IV e V e caput do artigo 83), deve ser considerado o requisito subjetivo (inciso III do artigo 83), que abrange o "bom comportamento durante a execução da pena" (alínea "a"); o "não cometimento de falta grave nos últimos doze meses" (alínea "b"); o "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" (alínea "c"); e a "aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto" (alínea "d"). Nesse cenário, não há contradição entre as alíneas "a" (bom comportamento durante a execução da pena) e "b"(não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses) do inciso III do artigo 83 do Código Penal. Exige-se, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, a ocorrência de bom comportamento durante toda a execução da pena, pois o dispositivo legal não faz nenhuma limitação temporal à avaliação do requisito subjetivo. De forma sintética, se for praticada falta grave nos últimos doze meses, indefere-se o benefício. Não praticada, verifica-se o período anterior para efeito do "bom comportamento". Nele, havida prática de falta ou faltas, analisa-se sua repercussão no "comportamento durante a execução da pena" para se deferir ou não o benefício. Assim, a alínea "b" do inciso III do art. 83 reforça o rigor para o almejo da liberdade antecipada, e não o abrandamento. No mesmo sentido, no REsp 1.970.217-MG, julgado em 24/5/2023 (Tema 1161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Analisando o processo, verifico que Felipe Xavier Goulart implementou o prazo para concessão de Livramento Condicional em 11/06/2024. Ocorre que o sentenciado não apresentou comportamento retilíneo durante o período de execução da reprimenda, de forma que, nas atuais condições, justifica-se a negativa do benefício do livramento condicional. Isso, porque, conforme consta, o apenado evadiu-se em 2021, sendo recapturado em 2022, cometendo falta grave nos moldes do art. 50, II da LEP. (..)" Isso porque, nos exatos termos do inciso III, alínea a do art. 83 do Código Penal, restou estabelecido como condição subjetiva para a concessão do livramento condicional, a constatação de bom comportamento durante toda execução da pena, não havendo que se falar em qualquer limitação temporal para a apreciação deste requisito. Ademais, desde sua recaptura, o apenado não exerceu quaisquer atividades laborativas e/ou educacionais no interior da unidade prisional, demonstrando, assim, sua mais completa ausência de esforços na tentativa de sua ressocialização. Consequentemente e na forma do antes exposto e a despeito do alegado nas razões recursais, verifica-se que, de fato, carece o agravante do mérito indispensável à concessão do livramento condicional, já que a ausência dos requisitos subjetivos necessários para a concessão do benefício é evidente, uma vez que, quando agraciado com o benefício da visita periódica familiar, permaneceu evadido por aproximadamente 3 (três) meses. Deve, portanto, ser aferido o bom andamento da execução da pena, de modo a indicar o esforço do apenado em reintegrar-se socialmente, o que não ocorre no presente caso, à conta da evasão já mencionada, sendo evidente que o comportamento evidenciado pelo agravante demonstra, claramente, que o mesmo ainda não sofreu os influxos da prevenção especial negativa da pena. (..) Ademais, não obstante a Defesa sustente que houve aferição do requisito subjetivo quando do deferimento da comutação da pena, nos termos do Decreto nº 11.846, de 22/12/2023, fato é que isso não foi contemplado, já que apenas foi aferido o requisito objetivo para alcance da referida benesse (seq. 259.1). Nesse contexto, o decisum impugnado encontra-se devidamente fundamentado no sentido da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada. Visto isso, se prossegue naquilo que tange ao pleito de progressão de regime. De primeiro, não há controvérsia acerca do cumprimento do requisito objetivo temporal, vez que o apenado cumpre pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias pelos crimes de roubo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, encontrando-se atualmente no regime semiaberto, com previsão de término da pena para 11/09/2028. E, segundo o relatório da situação processual executória de 21/05/2025, o mesmo já cumpriu 65% da pena: (..) Desta sorte, embora se tenha como preenchido o requisito objetivo, deve-se atentar, por outro lado, aos requisitos de ordem subjetiva, eis que entendeu o d. juízo de execução, in verbis: "(..) 2) Para a progressão de regime, apesar do preenchimento do requisito objetivo para concessão do benefício, para a necessária progressão de regime semiaberto para o aberto devem ser observados não somente o requisito objetivo - este já cumprido -, mas igualmente os requisitos subjetivos, em consonância com o princípio da individualização da pena, que, como sabido, estende-se à fase da execução da pena. Em específico, quanto à execução penal, o requisito subjetivo consiste no mérito do apenado, revelado por meio de bom comportamento carcerário. Tal comportamento é aferido com base no atestado fornecido pelo presídio em que se encontra o sentenciado, bem como pela detida análise da TFD do apenado e demais elementos atinentes ao seu histórico carcerário, conforme exigido pelo art. 112, §1º, da LEP. Assim, mostra-se fundamental a autodisciplina e o senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput, do Código Penal), devendo apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se com autodisciplina e senso de responsabilidade ao novo regime Diante o exposto, verifica-se, assim, que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o apenado NÃO cumpre o requisito subjetivo do art. 112, §1º, da LEP e 83, III, a, do Código Penal, diante da recente ausência de a responsabilidade no cumprimento da pena, frustrando o seu processo de ressocialização. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, os benefícios pretendidos, diante do não preenchimento integral dos requisitos legais para sua concessão. (..)" Com efeito. Além dos fatos apontados pela origem, é possível ainda se aferir que, como já mencionado, sequer teria o apenado procurado estudar, trabalhar ou mesmo procurado ingresso em qualquer especialização para melhor se adequar ao mercado de trabalho. (..) Logo, e não obstante a argumentação recursal, não há elementos objetivos aptos a demonstrar que irá o apenado se ajustar ao novo regime, no que tange às condutas que lhe foram imputadas. Não bastasse isso, a lei de execução penal, especificamente para a progressão ao regime aberto, condiciona que o apenado apresente provas de que esteja trabalhando ou comprove a possibilidade de fazê-lo, na forma do disposto pelo art. 114, I, da LEP, o que, como visto, também, não se verifica no caso em análise. (..)". De partida, registro que incide, na espécie, o Tema 1161 desta Corte de Justiça, com a seguinte redação: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Colaciono, ainda, a ementa do REsp 1970217: "PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp 1970217 / MG RECURSO ESPECIAL 2021/0361139-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS (1181), Órgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 24/05/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2023). Ora, a motivação aduzida pelo juízo monocrático e pelo Tribunal Estadual, ao indeferirem a benesse, não é teratológica. Consoante se infere da decisão impugnada, o paciente preencheu o requisito objetivo. No entanto, ele não cumpriu o requisito subjetivo. É cediço que, não obstante a direção da unidade prisional possa atestar que o sentenciado dispõe de bom comportamento carcerário, tal informação, por si só, não se mostra suficiente para a concessão do benefício, pois se deve considerar todo o histórico prisional desfavorável. Não é possível se afastar das finalidades da reprimenda no tocante à prevenção e à retribuição visando, igualmente, a reinserção gradual do apenado à sociedade. Neste viés, as Instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea quando do indeferimento das benesses pleiteadas. Isto porque, consta dos autos que o ora paciente se evadiu do cumprimento da pena privativa de liberdade em 2021, sendo recapturado em 2022. Não há, portanto, ilegalidade, na conclusão de que seu comportamento durante a execução da pena não se coaduna com a concessão do livramento condicional. É sabido que para obtenção do livramento condicional devem estar preenchidos o requisito objetivo (incisos I, II, IV e V e caput do artigo 83 do CP), e o requisito subjetivo (inciso III do artigo 83), consistente no bom comportamento durante a execução da pena, o não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, o bom desempenho no trabalho que for atribuído e a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. A ocorrência de bom comportamento deve se dar durante toda a execução da pena, pois, conforme dispositivo legal referenciado, não há limitação temporal à avaliação do critério subjetivo. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional perpassa pelo bom comportamento durante a execução da pena, considerando-se todo o histórico prisional do indivíduo. A incidência de falta grave nos termos do art. 50 II da Lei 7210/84 (Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: II - fugir) não pode ser simplesmente ignorada. Não há, deveras, ilegalidade na ponderação das Instâncias ordinárias no sentido de que "o apenado evadiu-se em 2021, sendo recapturado em 2022, cometendo falta grave nos moldes do art. 50, II da LEP." Em adição, consta dos autos que o ora paciente "não exerceu quaisquer atividades laborativas e/ou educacionais no interior da unidade prisional, demonstrando, assim, sua mais completa ausência de esforços na tentativa de sua ressocialização". A sociedade deve ser acautelada e, vislumbrando-se a possibilidade de risco, deve o julgador, na execução penal, atuar de forma a manter a análise legalista e criteriosa. É evidente que a situação fático-jurídica apontada denota a falta de autodisciplina e responsabilidade do ora paciente, a tornar prematura a concessão de benefício tão amplo como o livramento condicional. Cumpre enfatizar que, pela teoria eclética da pena (art. 59 do CP), a reprimenda tem por fundamento a retribuição pelo mal oriundo da prática criminosa e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado (caráter repressivo e preventivo da pena). Nesse aspecto, extrai-se que a sistemática de concessão de benefícios durante a execução penal visa à ressocialização do sentenciado e, com isso, à segurança da própria sociedade, com adoção de mecanismos que garantam a reinserção paulatina e gradual do apenado ao meio social. Não colhe a tese de que deve ser desconsiderada a falta porque não cometida no interregno de 12 (doze) meses anterior ao pedido de livramento condicional, porquanto, como dito, aplica-se o Tema nº 1161 do STJ. Desta feita, a ausência de faltas nos últimos 12 meses é suficiente para atender somente ao requisito previsto pelo art. 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal, não se prestando por si só, contudo, para demonstrar o atendimento ao requisito previsto pela alínea "a" do mesmo inciso. Tal dispositivo prevê a necessidade de "bom comportamento durante a execução da pena", expressão que denota uma avaliação da conduta do sentenciado como um todo durante a sua permanência no cárcere, sem limites temporais determinados. Por tais razões, constata-se que não está preenchido, pelo paciente, o requisito de ordem subjetiva para a obtenção do livramento condicional à luz da situação posta na origem. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. A decisão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pois o indeferimento do pedido de livramento condicional foi fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo devido ao comportamento do paciente durante a execução da pena, considerado desfavorável. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder livramento condicional ao agravado. O Ministério Público Federal sustenta a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, em razão da prática de falta grave e evasão do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, ainda que transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave durante a execução da pena justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ainda que não interrompa o prazo para sua obtenção. O requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base no histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido, conforme entendimento firmado no Tema 1.161 dos recursos repetitivos do STJ. O cometimento de faltas graves, como a evasão do sistema prisional, revela comportamento incompatível com a concessão do benefício e fundamenta sua cassação. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, III, "a" e "b"; Lei de Execução Penal, arts. 112 e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 938.047/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 3/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 898.604/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 4/12/2024. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.603.252/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO EM 2022. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE PELO NOVO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1- "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. " (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 2- No caso, quanto ao pedido de retorno à prisão domiciliar, o Tribunal de origem já determinou que o Juiz executório profira nova decisão sobre o descumprimento do executado das regras do regime domiciliar, quando então decidirá sobre o retorno do executado ou não ao regime semiaberto harmonizado. Mas até lá, deve o recorrente aguardar no regime fechado, uma vez que, como, em tese, descumpriu regra da prisão domiciliar, no regime semiaberto, a lei autoriza a regressão cautelar de regime, ainda que mais severo que o imposto na condenação, não implicando em violação do princípio da individualização da pena, a teor do art. 118, I, da LEP. 3- Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." 4- Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, "conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. " (AgRg no RHC n. 158.190/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) 5- No caso, no que se refere ao pedido do livramento condicional, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, porque o agravante cometeu falta grave em 28/9/2022. Ainda que o recorrente não tenha sido preso preventivamente em razão do novo crime, o cometimento do novo crime, em si, já configura uma falta grave, a qual, então, justifica o indeferimento do livramento condicional, já que, de acordo com a súmula 526, do STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." Do mesmo modo, o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de novo delito, também prescinde da prisão provisória no novo processo; afinal o comportamento do executado na atual execução em andamento nada tem a ver com o novo processo em que cometido o novo delito. 6-Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.930/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. 1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando a última falta grave ocorreu em 2021 (prática de novo crime quando cumpria o regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 3. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.043.886/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE - FUGA QUANDO EM GOZO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA N. 1.161. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave - fuga quando em gozo do benefício de visita periódica ao lar, com captura após decorridos 3 (três) anos. 2. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional desfavorável do apenado. 3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). 4. A Terceira Seção desta Corte Superior, na sessão do dia 24/5/2023, firmou tese no sentido de que " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). (grifos nossos). Quanto à insurgência pertinente à pretensão de progressão de regime indeferida, também não assiste melhor sorte à defesa. Enfatize-se que, também quanto a esta temática, o acórdão guerreado apresentou fundamentos idôneos. Repiso: "De primei ro, não há controvérsia acerca do cumprimento do requisito objetivo temporal, vez que o apenado cumpre pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias pelos crimes de roubo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, encontrando-se atualmente no regime semiaberto, com previsão de término da pena para 11/09/2028. E, segundo o relatório da situação processual executória de 21/05/2025, o mesmo já cumpriu 65% da pena: (..) Desta sorte, embora se tenha como preenchido o requisito objetivo, deve-se atentar, por outro lado, aos requisitos de ordem subjetiva, eis que entendeu o d. juízo de execução, in verbis: "(..) 2) Para a progressão de regime, apesar do preenchimento do requisito objetivo para concessão do benefício, para a necessária progressão de regime semiaberto para o aberto devem ser observados não somente o requisito objetivo - este já cumprido -, mas igualmente os requisitos subjetivos, em consonância com o princípio da individualização da pena, que, como sabido, estende-se à fase da execução da pena. Em específico, quanto à execução penal, o requisito subjetivo consiste no mérito do apenado, revelado por meio de bom comportamento carcerário. Tal comportamento é aferido com base no atestado fornecido pelo presídio em que se encontra o sentenciado, bem como pela detida análise da TFD do apenado e demais elementos atinentes ao seu histórico carcerário, conforme exigido pelo art. 112, §1º, da LEP. Assim, mostra-se fundamental a autodisciplina e o senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput, do Código Penal), devendo apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se com autodisciplina e senso de responsabilidade ao novo regime Diante o exposto, verifica-se, assim, que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o apenado NÃO cumpre o requisito subjetivo do art. 112, §1º, da LEP e 83, III, a, do Código Penal, diante da recente ausência de a responsabilidade no cumprimento da pena, frustrando o seu processo de ressocialização. (..) Além dos fatos apontados pela origem, é possível ainda se aferir que, como já mencionado, sequer teria o apenado procurado estudar, trabalhar ou mesmo procurado ingresso em qualquer especialização para melhor se adequar ao mercado de trabalho. (..) Logo, e não obstante a argumentação recursal, não há elementos objetivos aptos a demonstrar que irá o apenado se ajustar ao novo regime, no que tange às condutas que lhe foram imputadas. Não bastasse isso, a lei de execução penal, especificamente para a progressão ao regime aberto, condiciona que o apenado apresente provas de que esteja trabalhando ou comprove a possibilidade de fazê-lo, na forma do disposto pelo art. 114, I, da LEP, o que, como visto, também, não se verifica no caso em análise". Portanto, para além do não preenchimento do requisito subjetivo para obtenção da progressão de regime, não houve demonstração de ajuste do ora paciente ao regime mais benéfico e tudo isto associado ao fato de que não houve comprovação de estudo, trabalho ou efetiva possibilidade de imediata integração no caso de regime em meio aberto. Desta feita, não havendo indícios de que o paciente irá se ajustar com autodisciplina e senso de responsabilidade ao novo regime não se pode concluir que a decisão que indeferiu o beneplácito seja teratológica. Os fundamentos lançados encontram-se às fls. 26 dos autos: "(..) 2) Para a necessária progressão de regime, apesar do preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício, para a necessária progressão de regime semiaberto para o aberto devem ser observados não somente o requisito objetivo - este já cumprido -, mas igualmente os requisitos subjetivos, em consonância com o princípio da individualização da pena, que, como sabido, estende-se à fase da execução da pena. Em específico, quanto à execução penal, o requisito subjetivo consiste no mérito do apenado, revelado por meio de bom comportamento carcerário. Tal comportamento é aferido com base no atestado fornecido pelo presídio em que se encontra o sentenciado, bem como pela detida análise da TFD do apenado e demais elementos atinentes ao seu histórico carcerário, conforme exigido pelo art. 112, §1º, da LEP. Assim, mostra-se fundamental a autodisciplina e o senso de responsabilidade do condenado (art. 36, caput, do Código Penal), devendo apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se com autodisciplina e senso de responsabilidade ao novo regime. Diante o exposto, verifica-se, assim, que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o apenado NÃO cumpre o requisito subjetivo do art. 112, §1º, da LEP e 83, III, a, do Código Penal, diante da recente ausência de responsabilidade no cumprimento da pena, frustrando o seu processo de ressocialização. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, os benefícios pretendidos, diante do não preenchimento integral dos requisitos legais para sua concessão". Como se percebe, os fundamentos declinados pelas decisões das Instâncias ordinárias não se dissociam dos precedentes deste Tribunal, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária e laudo de exame criminológico favorável, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso sob apreciação, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente sua conclusão acerca da ausência do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime, uma vez que se pautaram também em elementos concretos, relacionados à prática de faltas disciplinares de natureza grave pelo ora agravante, inclusive evasão do sistema penitenciário por mais de seis anos, e à sua classificação como reeducando de altíssima periculosidade no Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN, sendo apontado como uma das lideranças do tráfico de drogas local. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 980.810/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2. O Tribunal estadual cassou decisão que promovia o sentenciado a regime mais brando, com base no histórico prisional e na prática de novo crime em regime aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o histórico prisional do apenado, que cometeu novo crime quando estava em regime aberto, justifica a determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário para progressão de regime prisional, à luz do art. 112 da LEP. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada entende que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam o indeferimento de benefícios do sistema progressivo das penas, mas o histórico prisional e a prática de novo crime em regime aberto podem fundamentar a decisão. 5. O exame criminológico, quando realizado, pode ser considerado pelo julgador, que não é mero chancelador de documentos administrativos, podendo fundamentar sua decisão em dados concretos. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime não constitui novatio legis in pejus. 2. O indeferimento de progressão de regime pode ser fundamentado na ausência de requisito subjetivo, evidenciado por histórico prisional e prática de novo crime em regime aberto". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 426201/SP, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018; STJ, AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/06/2020; (AgRg no HC n. 951.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (grifos nossos). Por fim, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019). Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA