HC 1021026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ GUILHERME CANEDO LANDIVAR, em que se aponta como autoridade coatora a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 13): Agravo em Execução Penal Recurso defensivo Livramento condicional Roubos triplamente circunstanciados, tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso Preliminar Inidoneidade de fundamentação Inocorrência Decisão que determinou a prévia submissão do reeducando, que se encontra no regime fechado e ostenta histórico de falta disciplinar de natureza grave, ao exame criminológico para a análise do pedido de livramento condicional Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal Ausência de limitação temporal Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando Exegese do artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 Resignação ministerial que, conjugada com a vedação à reformatio in pejus, impossibilita a adoção dos referidos entendimentos ao presente caso, que só foi trazido a conhecer por conta de recurso exclusivo da Defesa Reconhecimento Precedentes Decisão mantida Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido. Na petição inicial, a defesa informa que o paciente está preso em regime fechado e busca a progressão para o regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico (fls. 2-3). Alega que não há elementos que fundamentem suficientemente a exigência do exame criminológico, e que a decisão que condiciona a progressão de regime à sua realização carece de fundamentação relevante (fls. 3-4). Alega que o paciente possui boa conduta carcerária e já cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão de regime, conforme boletim informativo anexado (fls. 4-8). Sustenta que, com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n. 10.792/03, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para a progressão de regime, sendo suficiente o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos (fls. 7-8). No mérito, a defesa requer a concessão da progressão de regime ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico, uma vez que os requisitos legais já foram cumpridos (fls. 11). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, na forma da seguinte ementa (fl. 60): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTIRREINCIDÊNCIA. FALTA GRAVE. DENEGAÇÃO. 1. A impetração visa desconstituir a decisão do juiz das execuções que determinou a realização de exame criminológico para aferição da condição subjetiva do paciente para obter a liberdade condicional. 2. A multirreincidência e a conduta carcerária do paciente demanda maior cautela para a concessão da liberdade condicional, de modo que o requisito subjetivo deve ser mais bem avaliado por meio de exame criminológico. 3. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Quanto ao tema, consta do acórdão impugnado (fls. 15-27): .. Obtempere-se, pela relevância que, malgrado o adimplemento do cumprimento de tempo mínimo da reprimenda para a consecução ao livramento condicional e, respeitado o entendimento monocrático, analisando-se o caso concreto, de rigor seria o indeferimento da benesse, por ausência do requisito subjetivo, mesmo sem a submissão do reeducando ao exame criminológico. Isso porque o reeducando se encontra resgatando sua reprimenda em regime fechado e ostenta falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário carcerário (vide fls. 13/17 e 19/24). O livramento condicional, derradeira fase do sistema penitenciário progressivo, encerra a concessão de uma espécie de liberdade provisória, anterior à definitiva e antes do termo final da privativa de liberdade, "..representando um estimulante para o condenado que vê a possibilidade de sair da prisão antes do termo marcado na sentença, ao mesmo tempo em que é um freio que deixa entrever a revogação do benefício concedido se faltar ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas" (in "Execução Penal", Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 13ª edição, 2017, pág. 130), contribuindo para melhorar as condições de reinserção social do apenado. A concessão do livramento condicional aos sentenciados em geral está atrelada ao adimplemento de condicionantes de natureza objetiva e subjetiva, com o acréscimo, relativamente ao condenado por crime cometido com violência física ou grave ameaça à pessoa, de requisito específico vinculado à constatação da existência de condições pessoais que façam presumir que o liberado não delinquirá novamente. .. Demais disso, eventual existência de faltas disciplinares, mesmo que já se encontrem reabilitadas, devem ser sopesadas na análise da liberdade condicional, a teor do disposto no artigo 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, incluída pela Lei nº 13.964/2019, que expressamente dispõe que "o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: III comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena". Enfim, o que se quer dizer é que o historiamento executório conturbado, pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, que ainda não teve seus efeitos esvaecidos durante a expiação punitiva, não pode ser desconsiderado e deve constituir fator impeditivo para a consecução da benesse almejada. Outrossim, tal entendimento foi reafirmado pela 3ª Sessão, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado no dia 24 de maio de 2023, com trânsito em julgado aos 19 de setembro de 2023, no âmbito do REsp nº 1.970.217/MG (Tema 1.161), afetado ao rito dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento de que, para a aferição do requisito subjetivo, inexiste óbice no sopesamento de faltas disciplinares de natureza grave cometidas em data anterior aos 12 meses anteriores, assentando que o "bom" comportamento carcerário deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado. .. O agravante, reincidente, está cumprindo pena total de 15 (quinze) anos e 09 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, por ter sido condenado pela prática de QUINZE roubos triplamente circunstanciados, tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso, estando obrigado, ainda, ao pagamento total de 686 (seiscentos e oitenta e seis) dias-multa mínimos, com o termo final de cumprimento da expiação punitiva atualmente previsto para o dia 27 de setembro de 2031 (fls. 13/17 e 19/24). No caso em testilha, o Juízo da Execução determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico para aquilatar o atendimento ao requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional (fls. 25/28). Não se olvide que o reeducando é reincidente e cometeu delitos patrimoniais graves, de acentuada perniciosidade e reprovabilidade social (no caso dele, roubos triplamente circunstanciados), sem olvidar do tráfico ilícito de entorpecentes (delito equiparado a hediondo) e do uso de documento falso, fatos esses, por si sós, ensejadores da necessidade de mais acurada análise de seu mérito, porque a realidade do indivíduo egresso do sistema penitenciário compreende uma convivência conflituosa com a sociedade e, como dito alhures, ostenta falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito quando em gozo do regime aberto, evidenciando que é resistente à terapêutica penal e detentor de total ausência senso de responsabilidade, revelando que possui personalidade distorcida, o que, por óbvio, exige a comprovação de que sua periculosidade sofreu a atenuação necessária para que possa usufruir benefício prisional, o que não restou evidenciada no caso sub examine. De mais a mais, na fase de execução da pena, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse liberatória não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado. A orientação desta colenda Corte Superior é no sentido de que a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamentos para a determinação de prévia submissão do apenado ao exame criminológico. Impõe-se que tal exigência decorra de algum elemento concreto atinente ao período de execução da pena e à conduta carcerária do custodiado, como, por exemplo, a prática de faltas graves ou novo delito no curso da execução da pena. Nesse sentido a Súmula 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No caso concreto, a exigência do exame criminológico está devidamente fundamentada no histórico prisional do paciente, pois é reincidente, cometeu delitos patrimoniais graves, tráfico de drogas, uso de documento falso e ostenta falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito quando em gozo do regime aberto. Desse modo, não se verifica, no caso em apreço, nenhuma ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, pois a exigência de realização do exame criminológico foi amparada em motivação concreta, como exige a jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional, alegando-se o cumprimento dos requisitos legais para tal benefício. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de livramento condicional com base na existência de falta disciplinar de natureza média, reabilitada recentemente, e em aspectos desfavoráveis do exame criminológico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de falta disciplinar reabilitada e aspectos desfavoráveis do exame criminológico são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que faltas disciplinares antigas e já reabilitadas não devem ser consideradas para indeferir benefícios da execução penal, em respeito ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. 5. O exame criminológico, embora não obrigatório, pode ser utilizado para fundamentar a decisão sobre o livramento condicional, desde que baseado em dados concretos dos autos. 6. O princípio do in dubio pro societate prevalece no processo de execução penal, permitindo que, na dúvida sobre a periculosidade do apenado, a decisão seja em favor da sociedade. 7. O habeas corpus não é o meio adequado para reavaliar questões que demandem exame do conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 960.277/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO HÁ LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante disposição da Súmula n. 439 desta Corte: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 2. A decisão que determinou a realização de exame criminológico está devidamente fundamentada, tendo sido destacado, pelo Tribunal de origem, a falta de mérito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, pois praticou falta grave quando em cumprimento de pena no regime semiaberto, tendo sido regredido ao regime fechado. Aquela Corte também considerou não demonstrado comportamento satisfatório durante a execução da pena, ou mesmo condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir. 3. Ademais, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado." (AgRg no HC n. 827.256/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) 4. Quanto ao pedido da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 815.820/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA