HC 1007301 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega a impetrante que há constrangimento ilegal pela revogação dos dias remidos de execução penal que tramita na Comarca de Araçatuba/SP. Segundo o impetrante, a revogação do livramento condicional tem regramento próprio e não pode ocasionar a perda dos dias remidos. Requer que seja afastada a perda dos dias remidos pela prática de novo crime durante o livramento condicional, com a restituição de 26 dias de remição. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, afirmando que a prática de crime doloso durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal e que a revogação do livramento condicional é consequência legal. O Ministério Púbico Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou, alternativamente, pela denegação da ordem (e-STJ Fl. 88-94). Segue a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE LIBERDADE CONDICIONAL, BEM COMO O COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE . BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A colenda Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a ilegalidade que justifica a impetração e obtenção de habeas corpus substitutivo deve ser explícita ou evidente, de constatação direta. No caso em análise, de acordo com a decisão de primeira instância, a revogação do livramento condicional decorreu de condenação definitiva que adveio durante a vigência do benefício. A decisão ainda analisou o cometimento de falta grave em razão do crime praticado, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Com o reconhecimento da prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado, houve a pena de 1/3 do tempo remido, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal (e-STJ Fl. 69-71). A decisão pode ser questionada pela via recursal adequada e não justifica a utilização da ação constitucional para esta finalidade. Não se constata, do que foi exposto, flagrante ilegalidade, a justificar um constrangimento ilegal por esta estreita probatória via do habeas corpus. Diante do que foi exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e inexiste ilegalid ade para concessão de habeas corpus de ofício. Publique-se. Intime-se. EMENTA