HC 993371 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS E DELITO DE TRÂNSITO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico, com a finalidade de analisar o pedido de livramento condicional do apenado, com base na gravidade concreta das suas condutas, consistentes na prática de crime de trânsito e de nove delitos de roubo, em condições reveladoras de agressividade e perversidade, o que é aceito pela jurisprudência desta Corte. 2. Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THALES SANTOS FIORANI, contra decisão de fls. 64/70, na qual não conheci do habeas corpus: "O Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico, com a finalidade de analisar o pedido de livramento condicional, com base na gravidade concreta da conduta do paciente, consistente na prática de crime de trânsito e de nove delitos de roubo, em condições reveladoras de extrema agressividade e intimidação das vítimas, o que é aceito pela jurisprudência desta Corte. Com efeito, apontou-se elementos concretos da conduta do paciente, potencialmente indicativas de sua periculosidade, potencialmente indicativas de sua periculosidade e tenacidade na prática de crimes violentos contra o patrimônio, sendo que "as circunstâncias do crime ultrapassam o comum ao tipo, uma vez que utilizado intenso terror psicológico, com muitas ameaças de morte e atitudes intimidadoras, como ao se colocar a arma de fogo na nuca das vítimas" (fl. 38)." (fl. 66) Nas razões recursais, a defesa sustenta a desconsideração do fato de que todos os crimes foram cometidos há mais de dez anos, sem que o paciente tenha depois praticado qualquer outra infração penal e, desta forma, não é possível se concluir que o paciente possua personalidade voltada para o crime. Afirma que ele possui boa conduta carcerária, sem o registro de qualquer falta disciplinar e que somente os fatos ocorridos durante a execução é que podem autorizar a realização de exame criminológico. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com a concessão da ordem para que seja afastada a necessidade de realização do exame criminológico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS E DELITO DE TRÂNSITO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico, com a finalidade de analisar o pedido de livramento condicional do apenado, com base na gravidade concreta das suas condutas, consistentes na prática de crime de trânsito e de nove delitos de roubo, em condições reveladoras de agressividade e perversidade, o que é aceito pela jurisprudência desta Corte. 2. Agravo desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico, com a finalidade de analisar o pedido de livramento condicional, com base na gravidade concreta da conduta do paciente, consistente na prática de crime de trânsito e de nove delitos de roubo, em condições reveladoras de extrema agressividade e intimidação das vítimas, o que é aceito pela jurisprudência desta Corte. Com efeito, apontou-se elementos concretos da conduta do paciente, potencialmente indicativas de sua periculosidade e tenacidade na prática de crimes violentos contra o patrimônio, sendo que "as circunstâncias do crime ultrapassam o comum ao tipo, uma vez que utilizado intenso terror psicológico, com muitas ameaças de morte e atitudes intimidadoras, como ao se colocar a arma de fogo na nuca das vítimas" (fl. 38). Assim, verifica-se que, na hipótese sob exame, a Corte Estadual, ao determinar a realização do exame criminológico, não incorreu em constrangimento ilegal, tendo delineado, de forma suficiente, as peculiaridades do caso concreto a justificar tal exigência para a apreciação do pleito de livramento condicional, sendo irrelevante os fatos que depois das condenações o paciente não praticou nenhum outro crime, além de não ter cometido nenhuma falta disciplinar. Ressalte-se que não se trata de considerar a gravidade concreta do crime - fato pretérito à execução - como justificativa bastante à exigência de exame criminológico, pois o foco da análise retrospectiva é substancialmente diferente. Com efeito, os indícios de periculosidade advindos da gravidade concreta do delito podem idoneamente se protrair no tempo até a execução penal, convolando-se em fator suficiente para autorizar o juiz da execução a determinar o exame pericial com vistas ao seu convencimento quanto ao requisito subjetivo do benefício que está a analisar. Dito de outra forma, fatos pretéritos podem indiciar a periculosidade do agente, condição atual que pode ser objeto de exame criminológico. O que se busca, no presente momento processual, não é a renovação do juízo de culpabilidade já estabelecido, mas sim a avaliação técnica sobre as condições subjetivas do apenado para obter o livramento condicional, considerando o seu histórico delitivo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tal postura não configura bis in idem, tampouco presunção de culpabilidade, mas legítimo exercício da cautela necessária à preservação da ordem pública e à efetividade do processo de ressocialização. Cuida-se, em verdade, de procedimento que visa a garantir que a benesse requerida, quando concedida, atenda aos fins da execução penal, quais sejam, a punição e a reinserção social. Assim, uma vez apontada a gravidade concreta do fato típico cuja pena está em execução, é lícita a cautela adotada na origem de se condicionar a análise do livramento condicional à feitura do exame criminológico, ferramenta de prognóstico de readaptação social do paciente. Mutatis mutandis, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Entendimento consolidado na Súmula nº 439 no sentido de que é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Antes da Lei nº 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado. II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade da realização do exame criminológico, levando em conta as peculiaridades e a gravidade concreta do delito praticado com violência desmedida, e que "indicam o comportamento periculoso do reeducando, com alto nível de reprovação em decorrência do ato de natureza sexual praticado contra menor de apenas 05 (cinco) anos de idade". III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.317/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual condicionou a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, em razão da gravidade concreta dos crimes cometidos. 2. O paciente cumpre pena de 28 anos, 3 meses e 16 dias por diversos crimes, incluindo homicídios tentados, incêndio e roubo, com término previsto para 4/9/2044. O Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico com base na periculosidade e violência exacerbada dos atos praticados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta dos delitos, viola os enunciados das Súmulas n. 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 439, admite a realização de exame criminológico em casos excepcionais, desde que a decisão seja devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso. 5. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes cometidos pelo paciente, justificando a necessidade do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime. 6. A exigência do exame criminológico, nos termos da decisão impugnada, não configura constrangimento ilegal, uma vez que está em conformidade com a jurisprudência e a legislação vigente à época dos crimes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A realização de exame criminológico pode ser exigida para progressão de regime, desde que a decisão seja fundamentada na gravidade concreta dos delitos. 2. A exigência do exame criminológico não viola as Súmulas n. 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF quando devidamente fundamentada." (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 960.796/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 9/5/2025 .) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade. 2. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade na realização do exame criminológico, bem como na apreciação do pedido de progressão de regime. (AgRg no HC n. 817.347/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico, levando em conta a gravidade concreta do delito praticado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal na exigência de realização do mencionado exame. 3. Ordem denegada. (HC n. 523.840/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na decisão atacada pelo presente recurso, tem-se que já foi devidamente explicada a impossibilidade de julgamento da progressão de regime, que aguarda a realização de exame criminológico, em supressão de instância, embora recomendada a celeridade na realização do referido exame pelo eg. Tribunal a quo. III - Importante destacar que o eg. Tribunal de origem, inclusive, confirmou a necessidade do exame criminológico, com base na "gravidade concreta dos delitos cometidos, considerando, ainda, a reincidência, o histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena", destacados no bojo do v. acórdão vergastado. IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Reiterada a recomendação de celeridade ao eg. Tribunal de origem. (AgRg no HC n. 562.274/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a gravidade concreta do crime cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento - fl. 18). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC n. 78.350/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.