HC 997397 - ACORDAO

HC 997397 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante possui registro de faltas graves no seu histórico prisional, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional; tal entendimento está em consonância com o Tema 1.161, que permite...

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Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Tema 1.161, Súmula/stj Nº 491
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Tema 1.161 Súmula/stj Nº 491

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.161 ao caso
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Consideração de faltas graves como impeditivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante possui registro de faltas graves no seu histórico prisional, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional; tal entendimento está em consonância com o Tema 1.161, que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do habeas corpus