HC 1026467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO MENEZES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 3007736-47.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o ora paciente formulou pedidos de livramento condicional e progressão de regime e, para a sua análise, o Juízo das execuções determinou que se aguarde decisão a ser prolatada relativamente ao incidente que apura eventual cometimento de falta disciplinar de natureza grave (e-STJ fls. 19/20). Impetrado habeas corpus na origem, a Corte estadual denegou a ordem, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a concessão do livramento condicional ou a progressão de regime em favor do paciente. Decisão que condicionou a análise da progressão de regime ao término da sindicância que apura falta grave. Via eleita inadequada para analisar a matéria. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Na presente impetração, a defesa alega que, "independentemente do desfecho do procedimento disciplinar em andamento, mesmo na hipótese mais desfavorável ao sentenciado ou seja, caso a falta venha a ser reconhecida como grave , a consequência seria a interrupção do prazo para os benefícios, exigindo-se, posteriormente, a demonstração de conduta adequada pelo período de 12 meses sem novas infrações", mas, "conforme demonstram os cálculos da pena presentes nos autos do processo nº 0005850-65.2024.8.26.0496, às fls. 115/116, o requisito objetivo de tempo para a concessão do livramento condicional já foi devidamente cumprido em 16/04/2025, ainda que se considere como marco interruptivo a data da suposta infração disciplinar, além de constar nos autos atestado de comportamento prisional satisfatório no momento", de forma que "a negativa ao pedido carece de fundamento legal, uma vez que os requisitos previstos em lei já se encontram preenchidos" (e-STJ fl. 4). Acrescenta que "postergar ou negar a imediata progressão configura evidente afronta aos princípios constitucionais da Estrita Legalidade e da Individualização da Pena (art. 5º, incisos XXXIX e XLVI, da Constituição Federal de 1988, e art. 83 do Código Penal), pois tal decisão, além de carecer de amparo legal no ordenamento jurídico, adia injustificadamente o reconhecimento de um direito para momento posterior e incerto" (e-STJ fls. 4/5). Diante dessas considerações, requer, liminarmente e no mérito, "seja concedida a ordem de habeas corpus para conceder o livramento condicional ou, subsidiariamente, a progressão de regime ao paciente" (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou ainda pelo Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de faltas graves, justifica o indeferimento do pleito de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Tema n. 1.161, consolidou o posicionamento de que a "valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Assim, ao contrário do que afirma a defesa, o resultado da apuração de falta disciplinar de natureza grave eventualmente praticada pelo paciente tem o condão de influenciar de forma determinante na aferição do preenchimento do requisito subjetivo dos benefícios pleiteados. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PRÁTICA DE CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. TRÊS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do que consta no art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. II - "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamenta, do mérito do apenado. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.179.635/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) III - Na espécie, o agravante praticou dois homicídios qualificados e um delito de associação para o tráfico durante o cumprimento da pena, além de possuir registros de três faltas graves, relativas à fuga, circunstâncias concretas que demonstram o não implemento do requisito subjetivo para a concessão do benefício, não havendo falar-se em constrangimento ilegal. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.951/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS DO LAUDO PSICOLÓGICO E EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES NO HISTÓRICO PRISIONAL DO REEDUCANDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O livramento condicional foi cassado pela Corte Estadual, com base em fundamentos idôneos - ausência do requisito subjetivo, evidenciado por elementos desfavoráveis do relatório psicológico ("o agravado apenado assumiu apenas um crime sexual em desfavor de uma mulher desconhecida em um momento de descontrole libidinal, negando o estupro remanescente .. ." e "não sinalizou a intenção de buscar compreender a natureza subjetiva do impulso libidinal inerente ao estupro e não mencionou alternativas resolutivas para ocasiões de eventual descontrole libidinal.") e a prática de faltas graves durante o cumprimento de pena. Tais circunstâncias indicam a inaptidão do reeducando para o gozo da benesse. 3. Não obstante o paciente tenha cumprido o requisito temporal para a aquisição dos benefícios executórios, "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 4. Vale acrescentar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC n. 564.292/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifou-se). 6. " A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 30/6/2016). 7. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.) Portanto, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal decorrente da determinação de aguardo da decisão a ser prolatada relativamente ao incidente que apura eventual cometimento de falta disciplinar de natureza grave, antes de se analisar o pedido de livramento condicional e progressão de regime formulado pelo paciente. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com recomendação para que seja empregada maior celeridade na apuração da falta grave imputada ao paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA