HC 1027097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSIAS ALVES GOMES JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 2). Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi beneficiado com o livramento condicional por decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, após o cumprimento dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal e no art. 131 da Lei n. 7.210/1984, sendo reincidente por furto qualificado e roubo (fl. 3). O Ministério Público, inicialmente favorável à concessão do benefício, posteriormente interpôs agravo de execução penal, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico e suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, sem apresentar elementos concretos segundo a defesa (fl. 3). A defesa salienta que o acórdão recorrido acolheu o agravo ministerial e revogou o livramento condicional, fundamentando-se em critérios subjetivos e genéricos, sem a realização de exame criminológico ou apuração concreta de risco à ordem pública (fl. 3). Sustenta que a revogação do benefício representa grave constrangimento ilegal, afrontando princípios constitucionais e legais que norteiam a execução penal e a ressocialização do apenado (fl. 4). Afirma que o paciente mantém conduta irrepreensível, vínculo empregatício, residência fixa e é responsável pelo sustento de seu pai doente, demonstrando efetiva reinserção social (fl. 5). Alega que a revogação do livramento condicional exige fundamentação concreta e atual, baseada em fatos objetivos, e que alegações genéricas não autorizam a cassação do benefício (fl. 5). Ademais, assere que o paciente possui endereço e emprego fixos, sendo arrimo de família e responsável pelo cuidado de seu pai doente (fl. 13). Requer, em caráter liminar, a suspensão da necessidade do exame criminológico, mantendo o livramento condicional até o julgamento de mérito do presente writ (fl. 8). No mérito, a Defesa requer a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente (fl. 13). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. A controvérsia consiste na possibilidade de concessão do livramento condicional ao apenado. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o afastamento do requisito subjetivo das benesses executórias deve ser embasado nos elementos concretos extraídos da execuçã o, verbis: .. a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019) .. (AgRg no HC 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 31/5/2023, grifei). O Tribunal de origem fundamentou sua decisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes e/ou na longa pena a cumprir, mas também no seu histórico de falta disciplinar e registro de suposto envolvimento com facção criminosa (PCC). Vejamos (fls. 86-87): .. No caso dos autos, o agravado é reincidente, insiste em cometer delitos, ou seja, todas as vezes em que teve oportunidade tornou a delinquir e não demonstrou ter assimilado a terapêutica penal de maneira satisfatória, pois possui histórico prisional desfavorável, maculado com a prática de delito grave (roubo majorado), sendo certo que conforme consta do Boletim Informativo ele fora beneficiado anteriormente e tornou a delinquir e cometer faltas disciplinares que o mantiveram sempre no regime fechado. Além disso, conforme fl. 24, ele registra envolvimento com facção criminosa (PCC) em 13/04/2020, 23/06/2021, 21/12/2023, 10/07/2024 e 02/12/2024, ou seja, pertinente o temor do Representante do Ministério Público, pois trata-se de indivíduo que retornou ao convívio social, sem que esteja preparado, de modo que razão assiste ao Parquet quando pugna pela realização de exame criminológico, a fim de se avaliar de forma segura e eficaz a condição pessoal do sentenciado. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou, em caráter repetitivo, o Tema n. 1161, no sentido de que: .. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal .. (REsp n. 1.970.217/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2023, grifei). No caso concreto, ainda, não há sequer falar em termos de reabilitação. É o histórico prisional do apenado que, somado ao preceito legal do art. 83 do Código Penal, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Corroborando: AgRg no REsp n. 2.017.532/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/10/2022; e AgRg no HC 806.925/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 31/5/2023. Dessa forma, não há que se fa lar em con strangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Int imem-se. EMENTA