HC 1027461 - DECISAO

HC 1027461 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena, entendimento em consonância com a orientação desta Corte e que não admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, negou-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO SERBINO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RODRIGO SERBINO MENDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional em face de faltas disciplinares graves ou prática de novos crimes durante a execução
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena, entendimento em consonância com a orientação desta Corte e que não admite reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, negou-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.