HC 924721 - DECISAO

HC 924721 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo da execução reconsiderou o entendimento anterior e determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas, reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para o livramento condicional...

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Parties
Paciente: ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Penas, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cálculo De Penas Falta Grave

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Parties

ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial no STJ
  3. 3 Se é possível a retificação do cálculo de penas pela via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo da execução reconsiderou o entendimento anterior e determinou a retificação do cálculo de liquidação de penas, reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para o livramento condicional e fixando como data-base o início do cumprimento das reprimendas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.