HC 1018565 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque as instâncias de origem noticiaram a concessão da liberdade condicional, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Paciente: DAMIÃO BEZERRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Prejudicialidade, Comportamento Carcerário, Bis in Idem, Caráter Ressocializador Da Pena
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Parties
DAMIÃO BEZERRA DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento do livramento condicional observou os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal
- 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a concessão do livramento condicional
- 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência da concessão do benefício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque as instâncias de origem noticiaram a concessão da liberdade condicional, havendo perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DAMIÃO BEZERRA DE ANDRADE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 13 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto. O pedido de livramento condicional foi indeferido pelo Juízo da execução. A impetrante sustenta que os fundamentos para negar o livramento condicional ao apenado não estão previstos em lei e que o art. 83 do Código Penal exige apenas comportamento satisfatório durante a execução da pena. Nesse sentido, alega que o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para obter o benefício, destacando seu bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares recentes. Cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reforçar que faltas graves antigas e já reabilitadas não devem impedir a concessão do livramento condicional. Defende que o indeferimento do benefício com base na gravidade abstrata dos delitos ou na pena remanescente constitui bis in idem, violando o princípio da razoabilidade e o caráter ressocializador da pena. Ao final, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para deferir o livramento condicional em favor do paciente. A liminar foi indeferida às fls. 27-28. Informações prestadas às fls. 34-47. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do writ, tendo em vista a concessão da liberdade condicional, no parecer de fls. 52-53. É o relatório. O habeas corpus está prejudicado. Conforme apontado no parecer do Ministério Público Federal, as instâncias de origem noticiaram a concessão da liberdade condicional (fl. 35 ). Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente impetração, ante a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA