HC 1027948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE RICARDO PEREIRA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o juízo da execução penal deferiu o pedido de livramento condicional formulado pela defesa. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão, nos termos do acórdão juntado às fls. 9-13, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a José Ricardo Pereira da Silva, condenado a 9 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão por roubo e desobediência, com término da pena previsto para 30/08/2028. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado atende ao requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de faltas disciplinares. III. Razões de Decidir 3. O agravado possui histórico de falta grave, incluindo tentativa de evasão e danos ao patrimônio, praticada ao progredir para o regime semiaberto, indicando incapacidade de reinserção social plena. 4. A valoração do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, conforme entendimento do STJ no Tema 1.161, não se limitando ao período recente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo de bom comportamento para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado. Legislação Citada: Código Penal, art. 83, inciso III, alínea "a". Jurisprudência Citada: STJ, R Esp 1970217/MG, Tema 1.161. Neste writ, sustenta a defesa constrangimento ilegal ao argumento de que o paciente faz jus ao livramento condicional por preencher os requisitos necessários, de modo que faltas antigas não podem servir como fundamento para o afastamento do instituto, mormente considerando o bom comportamento carcerário. Requer a concessão da ordem a fim de restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional. A liminar foi indeferida. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Acerca da controvérsia, decidiu o Tribunal estadual (fl. 12): Ao analisar o mais recente boletim informativo do agravado (fls. 2203/2212), verifica-se que ele não satisfaz o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, qual seja, a comprovação do bom comportamento durante toda a execução da pena. Com efeito, o agravado possui histórico de falta grave praticada quando da progressão ao regime semiaberto, consistente em tentativa de evasão e danos ao patrimônio. Tais faltas constituem forte indicativo de que o sentenciado está incapaz, por ora, de ser plenamente reinserido ao convívio social, já que quando inserido em ambiente social, infringiu as regras mínimas de convivência no regime intermediário. Frise-se que a valoração do requisito de bom comportamento leva em consideração todo o histórico carcerário do sentenciado, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do R Esp 1970217/MG (Tema 1.161) .. Realmente, nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte Superior, " e m julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 1.002.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo (últimos 12 meses), não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA