HC 1027838 - DECISAO

HC 1027838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional em razão do descumprimento das condições do regime aberto domiciliar (PAD) e do histórico de faltas disciplinares, e porque a conclusão das instâncias ordinárias está em conformidade com o entendimento...

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Parties
Paciente: VALDECI RAMOS TITO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Regime Aberto (pad), Contemporaneidade Na Valoração Do Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Regime Aberto (pad) Contemporaneidade Na Valoração Do Comportamento Carcerário

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Parties

VALDECI RAMOS TITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento) e se deve considerar todo o histórico prisional ou apenas período contemporâneo
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares antigas na concessão de benefícios executórios
  3. 3 Consequência do descumprimento das condições do regime aberto domiciliar (PAD) sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado o não preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional em razão do descumprimento das condições do regime aberto domiciliar (PAD) e do histórico de faltas disciplinares, e porque a conclusão das instâncias ordinárias está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 1.161 do STJ acerca da valoração do comportamento prisional.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.