HC 1016227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado ela Defensoria Pública em favor de CLÁUDIO PORCENO CAMPOS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento do agravo em execução penal n. 5019152-59.2024.8.19.0500, assim ementado (fls. 10-11): "DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO DE REINCIDÊNCIA, FALTAS GRAVES E DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso: Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de livramento condicional. 2. Fato relevante: Indeferimento fundamentado na ausência de requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, "a" e parágrafo único, do CP, em razão do histórico prisional do apenado, no qual constam o cometimento de faltas graves e do descumprimento de benefício anteriormente concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se se o requisito subjetivo ( art. 83, III, "a" do CP) pode ser considerado não atendido, com fundamento no histórico carcerário negativo do apenado, inobstante a ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. 5. A defesa sustentou: (i) impossibilidade de considerar faltas já punidas como óbice permanente ao benefício; (ii) ausência de faltas recentes e prescrição das anteriores; (iii) cumprimento do requisito objetivo; (iv) inadmissibilidade da negativa de benefício com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena restante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão de 1º grau está devidamente fundamentada e pautada no art. 83, III, "a" e parágrafo único, do CP, considerando o descumprimento do livramento condicional anteriormente concedido, com a prática do crime de roubo no curso da fruição do benefício, bem como a prática de falta grave. 7. Conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.161 - R Esp 1.970.217/MG), a aferição do requisito subjetivo deve considerar a integralidade do histórico prisional do apenado, não se restringindo aos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de livramento condicional. 8. Constatado que o agravante sequer iniciou o período de prova do livramento anterior, retornando ao cárcere pela prática de novo crime de roubo, além de possuir classificação de alta periculosidade no Sipen e anotações referentes à faltas graves, verifica-se a ausência do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. 9. A negativa do benefício encontra amparo em precedentes do STJ e deste Tribunal, que exigem comportamento compatível com o regime de liberdade desvigiada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido." Consta dos autos que o paciente foi condenado a uma pena privativa de liberdade total de 19 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo. Em decisão prolatada em 20/08/2021, foi deferido o livramento condicional ao agravante, o qual foi efetivado pelo juízo de execução em 10/09/2021. No entanto, houve o descumprimento do referido benefício em 22/11/2021, ocasião em que o agravante foi novamente preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado, tendo sido posteriormente condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, confirmada pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com decisão final transitada em julgado em 21/09/2023 (fls. 22-23). O juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito de livramento condicional por entender que o recorrente não preenche o requisito subjetivo para a sua concessão, tendo em vista que seu histórico penal registra descumprimento do livramento condicional outrora concedido, além de faltas graves durante o cumprimento da pena. A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão, negando provimento ao recurso defensivo, conforme acórdão de fls. 10-30. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente já cumpriu 66% da pena e que ostenta comportamento classificado como excepcional, sendo a última falta grave cometida em 2021. Argumenta, ainda, que a infração foi cometida há tempo significativo e que o paciente não perpetrou outra infração disciplinar ou criminal posteriormente. Alega que a negativa do benefício caracteriza afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter ressocializador da pena, além de violar o princípio do ne bis in idem, pois o apenado já foi punido nos termos da Lei de Execução Penal. Sustenta ainda que faltas disciplinares antigas não podem servir como impedimento permanente para a concessão de benefícios futuros (fls. 2-9). Requer, assim, a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão impugnado e reconhecer o direito do paciente ao livramento condicional, ante o preenchimento de todos os requisitos legais necessários. A liminar foi indeferida (fls. 48-86). Foram prestadas informações (fls. 56-59 e 60-74). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 76-83): "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL NEGATIVO. NOVO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). 2. O TJRJ negou provimento a agravo em execução da defesa, mantendo o indeferimento do pleito de livramento condicional do paciente. A negativa foi fundamentada no não preenchimento do requisito subjetivo, em decorrência do mau histórico prisional, decorrente de faltas graves - dentre elas, reincidência mediante o descumprimento de benefício anteriormente concedido. A defesa sustentou a impossibilidade de considerar faltas antigas como óbice permanente, bem como a ausência de faltas recentes, já que a infração foi cometida há tempo significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o requisito subjetivo do livramento condicional (art. 83, III, "a" do CP) pode ser considerado não atendido, tendo em vista o histórico carcerário negativo do apenado, a despeito da ausência de falta grave nos últimos doze meses, bem como as peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DA MANIFESTAÇÃO. 1. O habeas corpus não se constitui em instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso próprio, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos. 2. É pacífico o entendimento de que o requisito subjetivo de bom comportamento, para fins de concessão do livramento condicional (art. 83, III, "a", do CP), deve considerar a integralidade do histórico prisional do apenado, não se restringindo aos doze meses anteriores ao pedido (Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ). 3. Embora faltas graves antigas, em alguns contextos, possam não configurar fundamento idôneo para avaliação do mérito do apenado para fins de progressão de regime, não é isso o que ocorre no caso concreto, já que a "falta grave antiga" apontada pela defesa consistiu na prática de um novo crime, de roubo majorado, reconhecido mediante condenação que somente veio a transitar em julgado em 21.09.2023. 4. Trata-se, ademais, de ato que consiste em crime doloso praticado com violência/grave ameaça durante livramento condicional anterior para cujo início o paciente sequer se apresentou regularmente perante o órgão competente, a revelar conduta com gravidade muito superior à que é inerente às demais faltas graves próprias da execução. 5. Não bastasse a prática do novo crime, o histórico prisional do paciente registra o cometimento de outras faltas graves durante o cumprimento da pena. Essa conjuntura, associada ao referido fato de sequer houve a apresentação regular ao órgão competente para dar início ao livramento condicional anterior, ratifica o não cabimento da benesse. Porque, consoante jurisprudência deste Tribunal, o cometimento de uma a três faltas graves já é suficiente para caracterizar mau comportamento impeditivo ao benefício. 6. Seria inconsistente acatar a orientação vinculante de considerar o histórico prisional integral do apenado e, ao mesmo tempo, desconsiderar a prática de um crime grave no curso da execução penal, especialmente quando a condenação por tal delito transitou em julgado recentemente. 7. Diante do exposto, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de reconhecimento por meio da presente ação. IV. CONCLUSÃO E TESE 1. Manifestação pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. De início, convém registrar que esta Corte, por meio da sua Terceira Seção, e ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal "pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (HC 725534 / SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 01/06/2022) Nesse sentido: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). De outro lado, analisando-se os autos, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. Para melhor delimitar a controvérsia, destaco os excertos do v. acórdão impugnado, no que interessa à espécie (fls. 18-30, grifei): "Entretanto, da análise percuciente dos autos e elementos de convicção a eles coligidos, extrai-se que não lhe assiste razão ao mesmo. É cediço que o livramento condicional, etapa indissociável do processo de ressocialização, exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos no Código Penal, conforme os dispositivos a seguir transcritos: Artigo 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê- lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. .. O benefício requerido e indeferido reclama o cumprimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, como preceitua o art. 83 e incisos, do CP c/c art. 131 e seguintes, da LEP. Da análise dos documentos constantes nos autos, extrai-se que o agravante cumpre pena total de 19 (dezenove) anos, 09 (nove) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo. Em consulta ao SEEU, verifica-se que o apenado já cumpriu mais de 50% da pena, estando atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, atingindo o requisito temporal para o livramento condicional em 27/09/2019, conforme anotação e cálculos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, com término de pena previsto para 14/01/2032. Consta, ainda, que, em decisão prolatada em 20/08/2021, foi deferido o livramento condicional do agravante, o qual foi efetivado pelo juízo de execução em 10/09/2021, sendo certo que houve o descumprimento do referido benefício em 22/11/2021, ocasião em que o agravante foi novamente preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado, tendo sido, posteriormente, condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, confirmada pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, tendo a decisão final transitado em julgado em 21/09/2023 (processo nº 0295563- 97.2021.8.19.0001). Percebe-se que o Juízo da execução enfrentou a questão do cumprimento do requisito de ordem subjetiva pelo penitente, decidindo pelo não atendimento desta condição obrigatória, sendo tal discricionariedade confiada ao magistrado pela lei de regência, estando a fundamentação da decisão de acordo com os parâmetros legais e de motivação das decisões. O juízo da VEP indeferiu o pleito de livramento condicional por entender que o recorrente não preenche o requisito subjetivo para a sua concessão, tendo em vista que seu histórico penal registra descumprimento do livramento condicional outrora concedido. Além disso, a TFD, registra o cometimento de faltas graves durante o cumprimento da pena, além do mesmo sequer ter se apresentado ao órgão competente para dar início ao livramento condicional anteriormente autorizado. De fato, verifica-se que a evasão do sistema prisional em 10/09/2021, quando da fruição do livramento condicional anteriormente concedido, na medida em que o apenado sequer iniciou o período de prova do referido benefício, tendo somente retornado ao sistema penitenciário em 22/11/2021, quando veio a ser preso em flagrante pela prática do delito de roubo, bem como as anotações inerentes à falta grave na sua TFD, são condutas suficientes para indicar, ao menos por ora, que o agravante não vem demonstrando comportamento satisfatório durante a execução da pena, não atendendo, por conseguinte, o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, inserto no artigo 83, inciso III, "a" e parágrafo único, do Código Penal. É indubitável que nessas circunstâncias o pedido de liberdade desvigiada seja analisado com maior rigor, sendo certo que diante da elevada probabilidade de reiteração da conduta, é razoável que a magistrada, de forma fundamentada, tenha reconhecido o comportamento do agravante, durante a execução da pena, como incompatível com o benefício do livramento condicional, com fundamento na ausência de requisito subjetivo ( art. 83, III, "a" do CP). Em que pese o reeducando já ter cumprido mais de 50% da pena imposta, o período remanescente ainda corresponde a 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, de modo que o benefício em questão poderia frustrar a execução da pena ao facilitar a possibilidade de (nova) evasão, não bastando, neste caso, que os exames criminológicos indicados pela defesa não tenham constatado patologias psiquiátricas ou alterações psicológicas. É de se destacar que o comportamento carcerário mencionado no inciso III, alínea a, do artigo 83 do Código Penal, deve abranger a integralidade da execução da pena, uma vez que o referido dispositivo legal não estabelece qualquer restrição temporal para a avaliação do requisito subjetivo. Em igual sentido é a tese firmada pela Terceira Seção do e. STJ, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.161, quando do julgamento do R Esp 1970217-MG e R Esp 1974104-RS, em 1 de junho de 2023: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." E, ainda, no mesmo sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC n. 952.760/RS, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que esse tipo de conduta "prova que o executado não assimilou a terapêutica penal, porque mostra um comportamento audacioso e indisciplinado. .. . Assim, o mais importante não é o tempo decorrido desde a última infração, e sim a gravidade do fato, que foi revelado pelo destemor da Justiça" (STJ, AgRg no HC n. 952.760/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/10/2024). É pacífico, portanto, que a concessão do livramento condicional não está adstrita somente ao requisito objetivo, mas também ao requisito subjetivo (art. 83, III, "a" do CP) consistente no bom comportamento do apenado durante toda a execução da pena, e não somente nos 12 meses anteriores ao pleito. A análise desse mérito não deve ser vinculada exclusivamente a certidões e frações temporais, sob pena não se promover os objetivos previstos no art. 1º da LEP, transformando o juízo da execução em mero homologador de cálculos e documentos administrativos. O sistema progressivo de cumprimento de pena beneficia aquele que demonstra, por atos concretos, disposição em evoluir no processo de ressocialização, não sendo compatível com a postura de quem permanece em conduta incompatível com os objetivos da execução penal. No mesmo sentido são os julgados desta Câmara Criminal: .. Assim sendo, verifica-se que a decisão do juízo da VEP restou acertada, não se mostrando adequada a concessão do benefício ao apenado, ao menos nesse momento, na medida em que o livramento condicional caracteriza a última etapa da execução da pena, com maior abrandamento da fiscalização do Estado, tendo como pressuposto essencial o senso de compromisso e responsabilidade do reeducando. Destarte, é inevitável a conclusão de que o reeducando não preenche o requisito subjetivo sendo, portanto, caso de desprovimento do recurso, eis que não houve o reconhecimento de conduta retilínea suficiente a autorizar a liberdade desvigiada. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão vergastada em seus exatos termos." Na hipótese, verifica-se dos trechos acima colacionados que o juízo da VEP indeferiu o livramento condicional por entender que o paciente não atende ao requisito subjetivo, em razão do descumprimento de benefício anterior e da prática de faltas graves durante a pena, sem sequer se apresentar ao órgão competente. O paciente evadiu-se do sistema prisional em 10/09/2021, retornando apenas em 22/11/2021, quando foi preso em flagrante por roubo, reforçando a inadequação de sua concessão. Ademais, a falta grave antiga do paciente consistiu na prática de roubo majorado em 22/11/2021, durante o período de livramento condicional concedido em 20/08/2021 e implementado em 10/09/2021. Pelo delito, o paciente foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, decisão confirmada pela 4ª Câmara Criminal e transitada em julgado em 21/09/2023. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias está alinhada com o posicionamento desta Corte, segundo o qual a ocorrência de faltas disciplinares graves durante a execução da pena evidencia a inexistência do requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HISTÓRICO PRISIONAL. FALTAS GRAVES. TEMA 1161. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional, alegando-se o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com atestado de boa conduta carcerária. 2. O agravante argumenta que a decisão que indeferiu o livramento condicional não foi acertada, pois já atendeu aos requisitos necessários para a obtenção do benefício. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional e as faltas disciplinares graves cometidas. III. Razões de decidir 5. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.970.217/MG, fixou a tese de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. 6. O histórico prisional do agravante registra a prática de faltas disciplinares graves e crimes de acentuada gravidade, o que constitui motivação idônea para o indeferimento do benefício. 7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre os requisitos subjetivos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. A prática de faltas disciplinares graves constitui motivação idônea para o indeferimento do livramento condicional. 3. A revisão de requisitos subjetivos para concessão de benefícios penais não pode ser feita na via estreita do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, inciso III, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Terceira Seção; STJ, AgRg no AREsp 1.467.632/MS, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 514.373/TO, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 482.426/MS, Sexta Turma. (AgRg no HC n. 966.360/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE MÉRITO (REQUISITO SUBJETIVO). CONSIDERAÇÃO DE FALTAS GRAVES, MESMO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado à pena de 12 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma (art. 33, caput, c.c. o art. 40, III e VI, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal - CP). 2. Em 24/1/2023, o juízo da execução penal indeferiu o livramento condicional (fls. 44/46). Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal, o qual foi desprovido (fls. 25/33), tendo asseverado o Tribunal a quo a ausência de mérito do ora agravante, evidenciada, sobretudo, pela prática de "três faltas graves durante a execução, sendo a última reabilitada apenas em 04/05/2022". 3. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do benefício, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 813.574/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/06/2023, DJe de 29/06/2023.) Além disso, a alteração das premissas fáticas fixadas pelas instâncias inferiores implicaria reavaliar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido em sede de Habeas Corpus. Do mesmo modo, ainda que as faltas graves fossem consideradas reabilitadas, a jurisprudência pacífica desta Corte admite sua utilização para aferir a existência de mau comportamento carcerário. Nesse sentido: AgRg no HC n. 822.391/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 5.10.2023; AgRg no HC n. 852.860/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29.9.2023; AgRg no HC n. 807.274/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30.8.2023; AgRg no HC n. 843.570/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28.8.2023; AgRg no HC n. 791.487/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 25.5.2023. Por sua vez, mesmo diante da existência de atestado de boa conduta carcerária, o juízo da execução pode avaliar o atendimento ao requisito subjetivo para a concessão dos benefícios executórios com base na análise de outros elementos do caso concreto, considerando, inclusive, os acontecimentos verificados durante a execução da pena. Na esteira desse entendimento vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. NOVO DELITO COMETIDO EM 2/4/2021. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. 3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). 4. Ademais, a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento da falta, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC n. 684.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 807.274/AL, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo. O histórico prisional conturbado, com registro de faltas graves, inclusive consistentes em fugas e abandono do regime semiaberto, indica a necessidade de maior cautela no caso concreto, tendo em vista o diminuto senso de responsabilidade do apenado. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 818.659/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.8.2023.) No mesmo sentido, assim se pronunciou o ilustrado representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 82-83): "De mais a mais, não faria sentido reverenciar a orientação vinculante de que o histórico prisional do apenado - e não apenas os últimos 12 meses - devem ser considerados para fins de valoração do requisito subjetivo e, ao mesmo tempo, desconsiderar, para esses efeitos, a prática de um crime grave no curso da execução penal. De modo que, por tudo isso, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de reconhecimento por meio da presente ação mandamental" Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA