AREsp 2817393 - DECISAO
Havendo concessão do livramento condicional e cumprimento do alvará de soltura, o agravante alcançou sua pretensão, caracterizando ausência de interesse de agir e perda do objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (prejudicado Por Perda Do Objeto)
- Outcome
- Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado Por Perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da exigência de impugnação específica do óbice de Súmula n. 7/STJ
- 2 Perda do objeto em razão da concessão do livramento condicional
- 3 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar prejudicado o recurso
Ratio Decidendi
Havendo concessão do livramento condicional e cumprimento do alvará de soltura, o agravante alcançou sua pretensão, caracterizando ausência de interesse de agir e perda do objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL contra decisão do Presidente desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto não foi impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, constante na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Nas razões recursais, o agravante alega que o pedido de livramento condicional foi indeferido sem consideração das circunstâncias pessoais do requerente, como sua cegueira completa em um dos olhos e 80% de perda de visão no outro. Sustenta que houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incluindo a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Destaca a necessidade de reforma da decisão para que o agravo seja admitido e provido, alegando que todos os requisitos de admissibilidade foram cumpridos. Mantida a decisão, os autos foram a mim distribuídos, com parecer do MPF, que opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, ou, subsidiariamente, pelo seu não provimento. Em 12/8/2025, foi protocolada a petição incidental n. 720798/2025 (e-STJ, fl. 346) informando a perda do objeto, já que o livramento condicional pleiteado foi deferido na origem. É o relatório. Decido. De acordo com as informações extraídas do SEEU (processo n. 0102231-10.2017.8.19.001), foi concedido ao apenado o livramento condicional mediante decisão de 12/6/2025, tendo sido cumprido o alvará de soltura em 25/6/2025. Assim, tendo o agravante alcançado sua pretensão, é manifesta a ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA