HC 1015719 - DECISAO

HC 1015719 - DECISAO

Não há previsão legal para o cômputo fictício do período entre a transferência da execução penal e a apresentação ao juízo de destino; como não houve efetivo cumprimento das condições do livramento condicional durante a transferência, a interrupção da execução determinada pelo juízo de destino é válida, razão pela...

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Parties
Paciente: ÍLSON DE SÁ PASSOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Transferência De Execução Penal, Cômputo De Pena, Interrupção/suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Transferência De Execução Penal Cômputo De Pena Interrupção/suspensão Da Execução Penal

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Parties

ÍLSON DE SÁ PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a redistribuição da execução penal e a apresentação ao juízo de destino pode ser computado como pena cumprida (cômputo ficto)
  2. 2 Se houve suspensão formal do livramento condicional por ocasião da transferência de execução penal
  3. 3 Se existe previsão legal que autorize o cômputo fictício de tempo de pena no caso de transferência de comarca

Ratio Decidendi

Não há previsão legal para o cômputo fictício do período entre a transferência da execução penal e a apresentação ao juízo de destino; como não houve efetivo cumprimento das condições do livramento condicional durante a transferência, a interrupção da execução determinada pelo juízo de destino é válida, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.