HC 1028534 - DECISAO

HC 1028534 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de elementos concretos constantes dos autos (evasão do regime de prisão albergue domiciliar em 31/01/2017 e nova prisão em flagrante em 27/03/2018 com...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO DOS SANTOS LIBERATO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Ficha Disciplinar, Prisão Albergue Domiciliar, Progressão Do Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Ficha Disciplinar Prisão Albergue Domiciliar Progressão Do Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEONARDO DOS SANTOS LIBERATO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal em matéria de execução penal (livramento condicional)
  2. 2 Se o paciente preenche o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Qual o alcance temporal da avaliação do comportamento carcerário (últimos 12 meses vs toda a execução)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, diante de elementos concretos constantes dos autos (evasão do regime de prisão albergue domiciliar em 31/01/2017 e nova prisão em flagrante em 27/03/2018 com condenação subsequente), evidenciando comportamento incompatível com a concessão do benefício e justificando avaliação que abrange toda a execução da pena, não apenas os últimos 12 meses.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.