HC 1030712 - DECISAO

HC 1030712 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, e diante do entendimento de que a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL da Constituição, mostrou-se correta a concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO LOBO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISTIANO APARECIDO LOBO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)
  3. 3 Fundamentação adequada para exigência de exame criminológico (gravidade abstrata vs elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, e diante do entendimento de que a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL da Constituição, mostrou-se correta a concessão da ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente o livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais