HC 1022412 - DECISAO

HC 1022412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio; examinada a matéria, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: o indeferimento da transferência foi fundamentado pela inércia da defesa em comprovar o novo domicílio e a revogação do livramento condicional foi motivada por reiterado descumprimento das condições, pela ocultação do paradeiro e pela frustração da jurisdição, sendo a ausência de intimação específica irrelevante diante do contraditório anteriormente assegurado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Transferência De Execução Penal, Intimação, Competência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Revogação Transferência De Execução Penal Intimação Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência da execução penal para nova comarca
  2. 2 revogação do livramento condicional e decretação de prisão
  3. 3 existência de fundamentação concreta para a revogação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio; examinada a matéria, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: o indeferimento da transferência foi fundamentado pela inércia da defesa em comprovar o novo domicílio e a revogação do livramento condicional foi motivada por reiterado descumprimento das condições, pela ocultação do paradeiro e pela frustração da jurisdição, sendo a ausência de intimação específica irrelevante diante do contraditório anteriormente assegurado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.