HC 1029674 - DECISAO

HC 1029674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RÔMULO TEIXEIRA BRITO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na peça, a defesa informa que o paciente cumpre pena de 6 anos e 8 meses de reclusão pelos delitos de organização criminosa e...

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Parties
Paciente: RÔMULO TEIXEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Progressão De Regime Gravidade Abstrata +1 more

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Parties

RÔMULO TEIXEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP
  3. 3 Idoneidade da gravidade abstrata e da longa pena para indeferir livramento condicional