HC 1031108 - DECISAO

HC 1031108 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Excesso De Execução, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Excesso De Execução Retroatividade De Norma Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE GOMES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 exigência de novo exame criminológico para análise de livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.