HC 1019891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATAS ROBERTO CARDOSO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no agravo de execução penal n. 0012235-47.2025.8.26.0996, assim ementado: Agravo em Execução Penal Concessão de livramento condicional Recurso ministerial Acolhimento Reeducando reincidente, que cumpre pena em regime fechado, pela prática de crimes de cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e que apresenta histórico prisional desfavorável Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e indeferimento, por ora, do benefício almejado Magistrado que não está vinculado ao l audo favorável do exame criminológico Decisão cassada Recurso provido. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 180 (receptação), 14 (porte ilegal de arma de fogo) e 157, § 2º (roubo majorado), do Código Penal, sendo-lhe negado o direito ao livramento condicional. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 83 do Código Penal para a concessão do livramento condicional, conforme reconhecido pelo Juízo da Execução. Alega que o paciente possui laudo criminológico favorável e histórico de bom comportamento carcerário, atestado pela unidade prisional e que as faltas disciplinares reabilitadas não podem obstar a concessão do livramento condicional, pois o requisito subjetivo deve ser aferido com base no lapso temporal transcorrido desde o cometimento da última falta. Expõe que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo carece de fundamentação idônea, ao se basear na gravidade abstrata dos crimes praticados e na reincidência do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional ao, paciente. A liminar foi indeferida (fls. 61). O Juízo de primeiro grau prestou informações nas fls. 68 e o Tribunal nas fls. 72. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 91-94). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em análise, o ato atacado faz referência expressa ao não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. Observe-se (fl. 14, grifamos): O recurso deve ser provido. O agravado, reincidente, cumpre pena de 25 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de receptação, um crime de porte ilegal de arma de fogo e dois crimes roubos majorados, com término previsto para 15/10/2039 (fls. 21/26). Cumprido o lapso temporal para ser agraciado com o livramento condicional, entendeu o i. Magistrado "a quo" que o reeducando também preenche o requisito de ordem subjetiva para a concessão da benesse pleiteada, insurgindo-se o Ministério Público, e com razão. O artigo 83 do Código Penal, em seu parágrafo único, dispõe que, em caso de condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará subordinada, além dos requisitos objetivos, à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, o que não se verifica na hipótese. Veja-se que o recorrido ostenta anotação de duas faltas disciplinares de natureza grave, praticadas em 10/05/2018 e 11/10/2023, ambas consistentes em posse de substância entorpecente, as quais foram reabilitadas, respectivamente, em 10/06/2019 e 10/10/2024 (fls. 24). As aludidas faltas disciplinares não podem ser desconsideradas para análise do benefício pretendido, sobretudo considerando a natureza das infrações, valendo destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (Tema Repetitivo 1.161 g. n.). Acresça-se que o agravado se encontrava no regime semiaberto quando praticou a última falta disciplinar, o que ensejou sua regressão ao regime fechado em 27/02/2024. (fls. 05/08). Diante das peculiaridades explanadas, necessário avaliar melhor a conduta do agravado no atual regime, ressaltando-se que a concessão de benefícios executórios deve se dar quando o juiz estiver plenamente convencido de que o reeducando preenche todos os requisitos necessários para tanto, o que não ocorre na hipótese. (..) Destarte, não tendo o reeducando preenchido o requisito subjetivo, necessário seu retorno ao regime fechado. A instância ordinária seguiu o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional é aferido a partir do bom comportamento carcerário, avaliado globalmente durante a execução da pena, não se limitando, conforme fixado no Tema Repetitivo n. 1.161 desta Corte, ao período de 12 (doze) meses previsto na alínea b do art. 83, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando mesmo a Corte de origem reconheceu a existência de duas faltas disciplinares graves ocorridas em 2020, as quais não são tão antigas a ponto de serem desconsideradas. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. 4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e indeferir o livramento condicional. (AgRg no REsp n. 2026722/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - , Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do histórico prisional do paciente, que cometeu falta disciplinar de natureza grave praticada, em tese, quando estava em regime semiaberto e fuga com recaptura relativamente recente, em 24/1/2021. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740501/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifamos). Na hipótese, conforme ressaltado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mesmo que o paciente estivesse com as faltas disciplinares reabilitadas, não significaria direito automático à progressão, sobretudo considerando a natureza das infrações. Conforme consignou o Tribunal das peculiaridades explanadas, necessário avaliar melhor a conduta do agravado no atual regime, ressaltando-se que a concessão de benefícios executórios deve se dar quando o juiz estiver plenamente convencido de que o reeducando preenche todos os requisitos necessários para tanto, o que não ocorre na hipótese. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA