HC 1014334 - ACORDAO

HC 1014334 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave registrada no histórico prisional (descumprimento de condições de saída temporária em dezembro de 2023), legitima o indeferimento do livramento condicional mesmo com o cumprimento do requisito temporal, sendo que a avaliação do requisito subjetivo alcança todo o histórico prisional conforme tese da Terceira Seção (Tema n. 1.161).

Parties
Agravante: WELVIS JUNIO GUIMARAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELVIS JUNIO GUIMARAES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave, justifica o indeferimento do livramento condicional mesmo com o cumprimento do requisito temporal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar grave registrada no histórico prisional (descumprimento de condições de saída temporária em dezembro de 2023), legitima o indeferimento do livramento condicional mesmo com o cumprimento do requisito temporal, sendo que a avaliação do requisito subjetivo alcança todo o histórico prisional conforme tese da Terceira Seção (Tema n. 1.161).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao recurso