HC 1031774 - DECISAO

HC 1031774 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução penal (falta grave e envolvimento com facção criminosa) e em entendimento pacificado desta Corte de que não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Envolvimento Com Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Envolvimento Com Facção Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de exame criminológico e demais elementos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo indeferimento do livramento condicional está fundamentado em elementos concretos da execução penal (falta grave e envolvimento com facção criminosa) e em entendimento pacificado desta Corte de que não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal