HC 1032465 - DECISAO

HC 1032465 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional, por entender-se que o Tribunal estadual utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas) sem demonstrar comportamento desabonador contemporâneo capaz de afastar o requisito subjetivo, em confronto com precedentes do STJ (Tema 1161) que afastam a idoneidade de tais elementos isolados para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: WILIAM DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

WILIAM DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas na fase de execução
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional, por entender-se que o Tribunal estadual utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas) sem demonstrar comportamento desabonador contemporâneo capaz de afastar o requisito subjetivo, em confronto com precedentes do STJ (Tema 1161) que afastam a idoneidade de tais elementos isolados para indeferir o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão que concedeu o livramento condicional a WILIAM DA SILVA LIMA.
  • Publique-se.