HC 1022021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENAN TAVARES DE MENEZES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que foi indeferido o pedido de livramento condicional. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente já cumpriu 89% (oitenta e nove por cento) da pena e possui comportamento carcerário excepcional, não havendo fundamento concreto atual para o indeferimento do livramento condicional. Alega que a negativa do pedido de livramento condicional em virtude de crime cometido em 2020, durante o gozo de benefícios anteriores, viola o princípio do ne bis in idem, pois o paciente já foi punido nos termos da Lei de Execução Penal. Argumenta que o ordenamento jurídico veda sanções de efeitos perpétuos e que não se pode presumir que o paciente cometerá novos delitos, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Expõe que, embora o STJ tenha fixado a tese de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, faltas disciplinares antigas não podem impedir permanentemente o livramento condicional, conforme jurisprudência da Corte. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 33-34. Informações prestadas às fls. 41-44 e 45-77. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 82-87). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, destacam -se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, com a seguinte fundamentação (fls. 12-20, grifei): No mérito, não merece ser acolhido. Colhe-se dos autos que o recorrente cumpre pena de 14 anos, 09 meses e 23 dias de reclusão, uma vez que foi condenado pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (2X) e lavagem de dinheiro, restando ainda 01 ano, 08 meses e 15 dias para serem cumpridos. Pois bem, o livramento condicional constitui parte integrante da pena, em seu estágio final, isto é, constitui a última etapa da execução penal. Segue a doutrina: .. Portanto, quando deferido o livramento condicional, o apenado estará cumprindo a última fase da pena restritiva de liberdade, imposta na sentença condenatória. A Decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Segundo o sistema, constam os seguintes dados referentes à execução penal de RENAN TAVARES DE MENEZES: CES em Execução: 0085038-58.2013.8.19.0021, 0005017- 64.2012.8.19.0075, 0222611-57.2020.8.19.0001 Regime Atual de Pena: Semiaberto Pena Total: 14 anos 9 meses 23 dias Pena Cumprida: 12 anos 8 meses 1 dia Pena Restante: 2 anos 1 mês 22 dias Data da Progressão: 15/12/2023 Data do Livramento: 30/06/2024. Trata-se de manifestação da defesa de RENAN TAVARES DE MENEZES, pela concessão de seu livramento condicional, ante a alegada presença dos requisitos legais. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, conforme parecer da sequência 232.1, com base no art. 83, III, a, e parágrafo único, do CP, considerando que o apenado possui histórico de evasão durante o cumprimento da pena, bem como de prática de novos delitos durante gozo de PAD anterior. É o relatório, decido. Faço constar que para a concessão do livramento condicional, além do requisito objetivo (incisos I, II, IV e V e caput do artigo 83), deve ser considerado o requisito subjetivo (inciso III do artigo 83), que abrange o "bom comportamento durante a execução da pena" (alínea "a"); o "não cometimento de falta grave nos últimos doze trabalho que lhe foi atribuído" (alínea "c"); e a "aptidão para meses" (alínea "b"); o "bom desempenho no prover a própria subsistência mediante trabalho honesto" (alínea "d"). Nesse cenário, não há contradição entre as alíneas "a" (bom comportamento durante a execução da pena) e "b" (não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses) do inciso III do artigo 83 do Código Penal. Exige-se, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, a ocorrência de bom comportamento durante toda a execução da pena, pois o dispositivo legal não faz nenhuma limitação temporal à avaliação do requisito subjetivo. De forma sintética, se for praticada falta grave nos últimos doze meses, indefere-se o benefício. Não praticada, verifica-se o período anterior para efeito do "bom comportamento". Nele, havida prática de falta ou faltas, analisa-se sua repercussão no "comportamento durante a execução da pena" para se deferir ou não o benefício. Assim, a alínea "b" do inciso III do art. 83 reforça o rigor para o almejo da liberdade antecipada, e não o abrandamento. No mesmo sentido, no REsp 1.970.217-MG, julgado em 24/5/2023 (Tema 1161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Analisando o processo, verifico que RENAN TAVARES DE MENEZES implementou o prazo para concessão de Livramento Condicional em 30/06/2024. Ocorre que o sentenciado não apresentou comportamento retilíneo durante o período de execução da reprimenda, de forma que, nas atuais condições, justifica-se a negativa do benefício do livramento condicional. Isso, porque, conforme consta, o apenado cometeu novos delitos durante o gozo do regime aberto e livramento condicional anteriormente concedidos. Note-se, assim, que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o apenado NÃO cumpre o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, diante da recente ausência de responsabilidade no cumprimento da pena, a frustrando o seu processo de ressocialização. Assim sendo, por ora, INDEFIRO o benefício pretendido, diante do não preenchimento integral dos requisitos legais para sua concessão. INTIMEM-SE. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Renan de Freitas Ongaratto Juiz de Direito" É cediço que, para a concessão do benefício do livramento condicional, não basta o mero preenchimento do requisito objetivo (cumprimento da pena), há também, a necessidade da observância dos requisitos subjetivos. Cabe ao julgador verificar os requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da situação recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da República. Como se constata da decisão acima, o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito de concessão do benefício de livramento condicional, em razão de o apenado, após ser beneficiado com progressão para o regime aberto, não o cumpriu corretamente, cometendo outros delitos enquanto em livramento condicional e regime aberto anteriormente concedidos, não demonstrando assim senso de responsabilidade, comprometimento e disciplina quando em cumprimento de benefício com liberdade controlada. Os requisitos para a concessão de Livramento Condicional estão elencados no art. 83 do Código Penal. In verbis: .. Como se percebe, nos termos do art. 83 do Código Penal, o livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena, se não for reincidente em crime do loso (crime comum), mais da 1/2 da pena, se for reincidente em crime doloso (crime comum) e mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente específico em crimes desta natureza. Como sabido, a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir não são requisitos aptos, quando isolados a justificar o pleito de indeferimento do livramento condicional, caso não sejam somados a outros dados concretos que demonstrem que o apenado não está apto a usufruir do benefício. Eis que tais aspectos são relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. A propósito, segue a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: .. Contudo, conforme recente entendimento do e. STJ, em julgamento pela Terceira Seção em 24/05/2023, foi firmada a tese no Tema 1161 que considerou que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limita ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. A propósito: .. Assim, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício livramento condicional, considerado ainda, o risco de reiteração delituosa, nos termos do art. 83, III, "c" e "d", e parágrafo único do Código Penal. Como visto, a Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) acrescentou, entre outros, a alínea "a" ao inciso III, do art. 83 do Código Penal, visa o recrudescimento da execução penal, qual seja, bom comportamento durante a execução da pena. Diante de tal quadro, a concessão do benefício ao Agravante é prematura e não contribui para o processo gradual de ressocialização, sendo necessário um período de prova maior. Não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal, sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Como se pode constar, a decisão agravada está embasada em circunstâncias objetivas e subjetivas do caso considerado. Motivos pelos quais, nega-se provimento ao recurso. Sobre a matéria em discussão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.161 do STJ, fixou a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - b om comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. A leitura do acórdão impugnado revela que a decisão da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pois o indeferimento do pedido de livramento condicional foi fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo, devido ao comportamento do paciente no decorrer d a execução da pena, considerado desfavorável em razão de cometimento de novos delitos durante o gozo de benefícios anteriormente concedidos. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SU BJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder livramento condicional ao agravado. O Ministério Público Federal sustenta a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, em razão da prática de falta grave e evasão do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, ainda que transcorrido o período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prática de falta grave durante a execução da pena justifica o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ainda que não interrompa o prazo para sua obtenção. O requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base no histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses anterior ao pedido, conforme entendimento firmado no Tema 1.161 dos recursos repetitivos do STJ. O cometimento de faltas graves, como a evasão do sistema prisional, revela comportamento incompatível com a concessão do benefício e fundamenta sua cassação. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, III, "a" e "b"; Lei de Execução Penal, arts. 112 e 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24/5/2023; STJ, AgRg no HC n. 938.047/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 3/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 898.604/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 4/12/2024. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.603.252/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO EM 2022. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PRESO PREVENTIVAMENTE PELO NOVO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1- "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva .. " (AgRg no HC n. 743.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) 2- No caso, quanto ao pedido de retorno à prisão domiciliar, o Tribunal de origem já determinou que o Juiz executório profira nova decisão sobre o descumprimento do executado das regras do regime domiciliar, quando então decidirá sobre o retorno do executado ou não ao regime semiaberto harmonizado. Mas até lá, deve o recorrente aguardar no regime fechado, uma vez que, como, em tese, descumpriu regra da prisão domiciliar, no regime semiaberto, a lei autoriza a regressão cautelar de regime, ainda que mais severo que o imposto na condenação, não implicando em violação do princípio da individualização da pena, a teor do art. 118, I, da LEP. 3- Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." 4- Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, "conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. " (AgRg no RHC n. 158.190/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) 5- No caso, no que se refere ao pedido do livramento condicional, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, porque o agravante cometeu falta grave em 28/9/2022. Ainda que o recorrente não tenha sido preso preventivamente em razão do novo crime, o cometimento do novo crime, em si, já configura uma falta grave, a qual, então, justifica o indeferimento do livramento condicional, já que, de acordo com a súmula 526, do STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." Do mesmo modo, o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de novo delito, também prescinde da prisão provisória no novo processo; afinal o comportamento do executado na atual execução em andamento nada tem a ver com o novo processo em que cometido o novo delito. 6-Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.930/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. 1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando a última falta grave ocorreu em 2021 (prática de novo crime quando cumpria o regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 3. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.043.886/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE - FUGA QUANDO EM GOZO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA N. 1.161. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave - fuga quando em gozo do benefício de visita periódica ao lar, com captura após decorridos 3 (três) anos. 2. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional desfavorável do apenado. 3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). 4. A Terceira Seção desta Corte Superior, na sessão do dia 24/5/2023, firmou tese no sentido de que " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifei.) Ademais, para "se modificar os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao preenchimento do requisito subjetivo do condenado, mostra-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 529.214/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem -se. EMENTA