HC 1023176 - ACORDAO

HC 1023176 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ocorrendo violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou...

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Parties
Impetrante / Paciente: JORGE LEONOR DOS SANTOS JÚNIOR; Parte Contrária / Recorrente No Agravo De Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador Cujos Fundamentos Foram Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Valoração Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JORGE LEONOR DOS SANTOS JÚNIOR

Impetrante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária / Recorrente No Agravo De Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Cujos Fundamentos Foram Impugnados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 consideração do histórico prisional integral na valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ocorrendo violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em faltas disciplinares graves no histórico prisional, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite tal exame quando devidamente motivado e considerando todo o histórico de execução penal.